PORTARIA MPA Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MPA Nº 520, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Cancela, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira
em nome da empresa LUTEUS AQUARIUM LTDA,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira -
RGP sob o nº SC-I0003894-7.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 87, inciso II, da Constituição, e em vista o disposto na Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023, na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 8.425, de 31 de
março de 2015, e na Portaria nº 409, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca
e Aquicultura, bem como o que consta no processo nº 00373.000503/2025-11, resolve:
Art. 1º Fica cancelada, a pedido, a Licença de Empresa Pesqueira em nome
da empresa LUTEUS AQUARIUM LTDA concedida por meio do Certificado de Licença de
Empresa Pesqueira nº SC-I0003894-7, que desenvolve a atividade pesqueira de
comércio de organismos aquáticos vivos, para fins ornamentais e de aquariofilia, com
finalidade de importação, distribuição ou exportação, com base no art. 18, inciso I, da
Portaria nº 409, de 26 de dezembro de 2023, do Ministério da Pesca e
Aquicultura.
Parágrafo único. A empresa pesqueira tomará ciência da efetivação da
sanção administrativa por meio de correio eletrônico indicado no Formulário de
Requerimento, conforme previsto na Portaria nº 409, de 26 de dezembro de 2023, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA