ACÓRDÃO Nº 6505/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6505/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação encaminhada pela Associação Brasileira dos Políticos
Ficha Limpa (Abrapofil), a respeito de possíveis irregularidades nos processos de abertura
de cursos de medicina e de revalidação de diplomas obtidos por brasileiros formados em
universidades estrangeiras, sob responsabilidade do Ministério da Educação (MEC).
Considerando que a entidade representante não possui legitimidade para
representar, mas que a peça poderia ser conhecida como denúncia, nos termos do art.
234 do Regimento Interno do TCU;
considerando que, por economia processual, prosseguiu-se ao exame do
processo como representação sem a alteração da modalidade processual;
considerando que, embora a matéria trate de tema de competência do TCU e
de interesse público, não foram trazidos elementos objetivos nem indícios mínimos de
irregularidade que demandem atuação desta Corte, mas apenas alegações genéricas de
possível favorecimento, suposta afronta a tratados internacionais e críticas a normas
regulamentares em abstrato;
considerando que, nos termos da jurisprudência do Tribunal (Acórdão
1515/2024-Plenário), não se conhece de representação cujo objeto seja discutir em tese
a legalidade ou constitucionalidade de ato normativo, por ausência de competência desta
Corte e por ausência de fato concreto;
considerando que as questões suscitadas quanto à obrigatoriedade do exame
Revalida e às regras de revalidação de diplomas médicos já foram objeto de deliberação
normativa legítima pelo Conselho Nacional de Educação (CNE), com respaldo legal e
regulatório, inexistindo elementos que indiquem ilegalidade, má gestão ou dano ao
erário;
considerando que, embora atendidos os requisitos de admissibilidade previstos
nos arts. 234 e 235 do Regimento Interno do TCU e no art. 103, § 1º, da Resolução-TCU
259/2014, a presente representação não trouxe indícios de irregularidade ou ilegalidade,
razão pela qual deve ser considerada improcedente no mérito;
os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 234 e 235 do Regimento
Interno do TCU e no art. 103 da Resolução-TCU 259/2014, e de acordo com os pareceres
emitidos nos autos, em conhecer da presente representação, considerá-la improcedente
no mérito, dar ciência desta deliberação ao Ministério da Educação e à entidade
denunciante, e determinar o arquivamento dos presentes autos.
1. Processo TC-015.722/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Ministério da Educação.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Educação,
Cultura, Esporte e Direitos Humanos (AudEducação).
1.5. Representação legal: Jorge Batista Bento da Paz (150651/OAB-MG),
representando Abrapofil - Associacao Brasileira dos Politicos Ficha Limpa.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.