ACÓRDÃO Nº 6460/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6460/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, art. 143, inciso II, e a
Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro dos atos de concessão
a seguir relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, exceto o ato
de interesse da sra. Ana Rosa Marvila de Oliveira:
1. Processo TC-027.131/2024-6 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessados: Adélia Maria Sallomão dos Santos (131.***.***-25); Ana
Rosa Marvila de Oliveira (027.***.***-65); Maria José Brito dos Santos (054.648.487-
54); Maria de Fátima de Lima Oliveira (052.***.***-12); Sandra Pereira de Oliveira
(000.***.***-51).
1.2. Órgão/Entidade: Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações:
1.7.1. fixar o prazo de quinze dias para que a Universidade Federal Rural do
Rio de Janeiro cadastre no sistema e-Pessoal o ato de aposentadoria do instituidor
Etelvino de Oliveira (matrícula 385.246);
1.7.2. determinar à AudPessoal que examine o ato da pensão instituída pelo
sr. Etelvino de Oliveira em conjunto e em confronto com seu ato de aposentadoria.