ACÓRDÃO Nº 6468/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6468/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos iniciais de concessão de reforma emitidos em favor dos
interessados Marcos Aurélio da Silva Veiga e Ostelmir dos Santos Silva, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos, determinando, em relação aos demais atos, a
realização das diligências adiante especificadas:
1. Processo TC-012.180/2025-4 (REFORMA)
1.1. Interessados: José Augusto Câmara Sau (835.***.***-72); Luiz Felipe
Mello da Silva (093.***.***-20); Marcos Aurélio da Silva Veiga (065.***.***-78);
Ostelmir dos Santos Silva (090.***.***-04).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, previamente à apreciação conclusiva dos atos de alteração de
reforma emitidos em favor dos Srs. Marcos Aurélio da Silva Veiga (065.***.***-78),
Luiz Felipe Mello da Silva (093.***.***-20), José Augusto Câmara Sau (835.***.***-72)
e Ostelmir dos Santos Silva (090.***.***-04), seja analisada a pertinência e a
legitimidade da emissão dos respectivos atos de alteração de reforma por parte do
órgão jurisdicionado, considerando-se que os ex-militares já se encontravam
reformados por outro fundamento jurídico e que a invalidez superveniente à inativação
não tem o condão de ensejar a alteração do ato anteriormente emitido.