ACÓRDÃO Nº 6465/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6465/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V,
e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em
ordenar o registro dos atos de concessão de pensão militar emitidos em favor das
interessadas a seguir relacionadas, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à
exceção dos atos em que figuram como instituidores os Srs. Antônio Indart e Galvão
da Rosa Garcia, em relação aos quais determino a realização de diligência adiante
especificada:
1. Processo TC-011.699/2025-6 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessados: Ilsen Elaine Maciel Garcia (354.***.***-91); Maria Isabel
Alves (221.***.***-00); Miriam Indart (491.***.***-49); Ruth Indart do Rego Monteiro
(530.***.***-34); Sirley dos Santos de Carvalho (836.***.***-91); Terezinha Eising
Santos (791.***.***-68).
1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Inativos e Pensionistas - Comando do
Exército.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal), para que, em relação aos atos de pensão em que figuram como
instituidores os Srs. Antônio Indart (110.***.***-72) e Galvão da Rosa Garcia
(056.***.***-87), realize diligência junto ao órgão jurisdicionado no sentido de que
seja anexada aos respectivos atos de concessão de pensão toda a documentação
comprobatória da reforma dos ex-militares, notadamente a que justifica a concessão de
graduação/posto diverso do ocupado na ativa.