ACÓRDÃO Nº 6374/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6374/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 016.445/2025-2
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Aposentadoria.
3. Interessada: Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy (851.***.***-72).
4. Órgão/Entidade: Tribunal Superior do Trabalho.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
8. Representação legal: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que cuidam do ato de concessão
de aposentadoria a Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy, emitido pelo Tribunal
Superior do Trabalho e submetido a este Tribunal para registro,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, nos termos dos arts. 71, incisos III e IX, da Constituição Federal,
1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, 260, §1º, e 262, caput e §2º, do RITCU,
e ante as razões expostas pelo relator, em:
9.1. negar registro ao ato de concessão de aposentadoria a Wanda Helena
Teixeira Rodrigues Pagy;
9.2. dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente recebidas de boa-
fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da Súmula de
Jurisprudência do TCU;
9.3. determinar ao Tribunal Superior do Trabalho que, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa:
9.3.1. faça cessar, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da ciência desta
deliberação, os pagamentos decorrentes da rubrica impugnada; e
9.3.2. dê ciência do inteiro teor desta decisão à interessada, no prazo de 15
(quinze) dias, e a alerte de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de
eventual recurso junto ao TCU não a eximirá da devolução dos valores percebidos
indevidamente caso o recurso não seja provido;
9.3.3. envie a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, documentos
comprobatórios de que a interessada esteja informada da presente deliberação;
9.3.4. convoque Wanda Helena Teixeira Rodrigues Pagy, no prazo de 30
(trinta) dias, contado da ciência desta decisão, para que escolha entre o recebimento
da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a rubrica de
menor valor:
9.3.4.1. caso a interessada opte pelo recebimento da primeira vantagem,
acompanhe o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400
e promova, caso a União obtenha êxito, a exclusão da vantagem opção, consoante os
termos do que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado, e emita
novo ato de concessão de aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à
análise do TCU por meio do sistema e-Pessoal;
9.3.4.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-
6374-31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder
de Oliveira.