DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 74/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.009472/2025-88
2. Interessado: Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN)
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer do instrumento de Defesa (SEI nº 2587027), protocolado pelo
Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN), com base no §2º do art. 40 da Resolução
ANTAQ nº 66/2022, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, para no
mérito:
3.1.1. negar-lhe provimento, por ausência de fatos novos capazes de ensejar a
reforma da decisão proferida nos termos da Deliberação-DG nº 37/2025, devendo ser mantida
a interdição da instalação portuária operada pelo Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN), até
que haja a regularização da situação junto à ANTAQ e demais órgãos anuentes;
3.1.2. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC) para que instrua um processo de fiscalização para verificação
quanto ao possível descumprimento, por parte do SIRSAN, da decisão consubstanciada
na Deliberação-DG nº 37/2025;
3.2. cientificar o Sindicato Rural de Santarém (SIRSAN) acerca da presente decisão.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO CARVALHO DIAS