ACÓRDÃO Nº 6437/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6437/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II,
da Lei 8.443/1992, c/c o art. 143, inciso II, do Regimento Interno, em ordenar o registro dos
atos de concessão de aposentadoria emitidos em favor dos interessados a seguir
relacionados, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, à exceção dos atos de interesse
dos Srs. Geraldo Mendes dos Santos e Rose Mary Ferreira da Silva, em relação aos quais
determino a realização da diligência adiante especificada:
1. Processo TC-010.351/2025-6 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Geraldo Mendes dos Santos (101.***.***-53); Joao Avelino
Barros (136.***.***-00); Nilita Alves Novellino (491.***.***-53); Rose Mary Ferreira da Silva
(247.***.***-00); Sebastiao Macedo e Silva (093.***.***-00).
1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação: à Unidade de Auditoria Especializada (AudPessoal), para que,
em relação aos atos de aposentadoria emitidos em favor dos Srs. Geraldo Mendes dos Santos
(101.***.***-53) e Rose Mary Ferreira da Silva (247.***.***-00), realize diligências junto ao
órgão jurisdicionado para que seja juntado aos autos os comprovantes dos títulos e/ou
documentos que ensejaram o pagamento da gratificação de qualificação aos interessados,
analisando-se, ainda, a legitimidade dos seus pagamentos.