PORTARIA Nº 5.513, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 5.513, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº
08505.009854/2024-68, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, LIZ PAOLA VILLALBA DELVALLE, de nacionalidade
paraguaia, filha de Antoliano Villalba e de Eleuteria delvalle, nascida na Cidade do Leste, na
República do Paraguai, em 3 de agosto de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada
ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com
o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 14 (quatorze) anos, 6 (seis) meses e 24
(vinte e quatro) dias, a partir da execução da medida.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX