PORTARIA MME Nº 863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 863, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Designa o Secretário-Executivo do Conselho Nacional
de Política Mineral - CNPM.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 37 da Lei nº 14.600, de 19 junho de 2023, no art. 13, parágrafo único, do
Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº
48390.000014/2023-16, resolve:
Art. 1º Designar o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia,
para exercer a função de Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Mineral -
CNPM, para desempenhar as atribuições de que trata o art. 13 do Decreto nº 11.108, de
29 de junho de 2022, sem prejuízo das atribuições do cargo público que ocupa.
Art. 2º A Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral
do Ministério de Minas e Energia prestará o apoio técnico, em sua área de competência,
ao Secretário-Executivo do CNPM no desempenho de suas atividades.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA