RESOLUÇÃO CIT Nº 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO CIT Nº 27, DE 4 DE SETEMBRO DE 2025
Pactua acerca da instituição do Programa Nacional de
Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial
do SUAS - Aprimora Rede+, e acerca das estratégias
operacionais relativas à sua coordenação,
implementação, eixos de atuação, estrutura dos
Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil
de Assistência Social, expansão e responsabilidades da
União, dos Estados e dos Municípios.
A COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE do Sistema Único de Assistência
Social - SUAS, no uso das competências previstas no Decreto nº 10.009, de 5 de setembro
de 2019, e considerando a necessidade de fortalecer a rede socioassistencial privada no
âmbito do SUAS, resolve:
Art. 1º Esta Resolução pactua acerca da instituição do Programa Nacional de
Articulação e Fortalecimento da Rede Socioassistencial do SUAS - Aprimora Rede+, e
acerca das estratégias operacionais relativas à sua coordenação, implementação, eixos de
atuação, estrutura dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social, expansão e responsabilidades da União, dos estados e dos municípios.
Art. 2º O objetivo do Aprimora Rede+ deve ser promover o fortalecimento da
articulação da Rede Socioassistencial do SUAS por meio do apoio à melhoria da
profissionalização e vinculação das entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social e movimentos sociais, enquanto coprodutores da política pública de
assistência social, visando ao aumento da cobertura e a qualificação das provisões
socioassistenciais do SUAS.
Art. 3º O Programa Aprimora Rede+ deve possuir os seguintes eixos de atuação:
I - reordenamento das provisões socioassistenciais: compreende o diagnóstico,
elaboração e execução participativa de planos de providências para entidades e
organizações da sociedade civil, inscritas nos conselhos municipais de assistência social e
no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social, que não estejam em
conformidade com as normativas e metodologias estabelecidas pelo SUAS, havendo
assessoramento técnico e o monitoramento das ações implementadas com vistas ao
aprimoramento da vinculação com o SUAS, inclusive para efeito de possível certificação de
entidade beneficente de assistência social;
II - articulação da Rede: abrange o estabelecimento de fluxos de referência e
contrarreferência entre unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social, o desenvolvimento de indicadores de efetividade das provisões
socioassistenciais, o fortalecimento da vigilância socioassistencial mediante análises
territoriais, e a criação do Vínculo SUAS;
III - fortalecimento de parcerias: compreende a adoção de estratégias de
implementação do marco regulatório das organizações da sociedade civil no SUAS, no
nível municipal, a mobilização de recursos técnicos e financeiros e a formação de alianças
estratégicas para a sustentabilidade das entidades e organizações da sociedade civil de
assistência social;
IV - educação permanente: refere-se ao fortalecimento de processos de
formação, capacitação, educação continuada e permanente por meio da Escola de
Educação Permanente do SUAS - Simone Albuquerque e demais parcerias, incluindo
cursos de aperfeiçoamento, atualização e pós-graduação, além de supervisões técnicas,
objetivando o aprimoramento dos conceitos, valores e ações do SUAS; e
V - gestão da informação e acompanhamento da rede socioassistencial: visa ao
fortalecimento do planejamento territorial por meio do Cadastro Nacional de Entidades de
Assistência Social, a articulação de fluxos informacionais entre conselhos de assistência
social e gestões, a comunicação estratégica com a rede socioassistencial, a criação da
Ouvidoria do SUAS e a instituição de níveis de reconhecimento do vínculo das entidades
com o SUAS, a fim de valorizar e fortalecer a identidade das organizações da sociedade
civil na política pública de assistência social.
Art. 4º O funcionamento do Programa Aprimora Rede+ deve observar as
diretrizes e parâmetros previstos no documento técnico que o institui, contemplando:
I - os objetivos gerais e específicos do Programa;
II - a forma de funcionamento, a composição e as atribuições dos profissionais
envolvidos nos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social;
III - os eixos e as atividades vinculadas ao fortalecimento da rede
socioassistencial; e
IV - o orçamento de referência aplicável à execução do Programa.
Art. 5º Propõe-se que a Secretaria Nacional de Assistência Social institua
mecanismos de sistematização, produção e difusão de orientações técnicas, metodológicas
e gerenciais no âmbito do Programa Aprimora Rede+.
Art. 6º O Aprimora Rede+ deve ser implementado por meio dos Núcleos de Apoio
às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, unidades articuladoras de extensão
e pesquisa, a serem instituídos em parceria com Instituições de Ensino Superior, visando ao
diagnóstico, assessoramento, orientação, capacitação, apoio técnico, e acompanhamento
contínuo às entidades e organizações da sociedade civil de assistência social.
§ 1º Os Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social devem ser instituídos em parceria com Instituições de Ensino Superior
(universidades e centros universitários) que possuam cursos de graduação e pós-
graduação em Serviço Social, Gestão Pública, Gestão de Políticas Públicas, Administração
Pública, Gestão Social, Direito, Psicologia, Ciências Sociais e correlatos na área de ciências
humanas e sociais aplicadas.
§ 2º A implementação dos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social poderá ser realizada com recursos financeiros e parcerias com
a União, estados e municípios, bem como com outros órgãos públicos, organizações
internacionais e organizações da sociedade civil de atuação nacional, assegurando a
cooperação técnico-científica, a testagem e difusão de experiência inovadoras de gestão
social do SUAS.
§ 3º Cada Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social deve contar com equipe interdisciplinar, composta por, no mínimo, bolsistas
vinculados a Instituições de Ensino Superior e a movimentos sociais, sendo um professor,
um estudante de pós-graduação, dois estudantes de graduação, e dois educadores
populares vinculados a movimentos sociais, e ser dimensionada conforme a demanda
local, devendo possuir capacidade mínima para o atendimento de 100 (cem) organizações
e movimentos sociais.
§ 4º Cada Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social deverá ser instituído nas Instituições de Ensino Superior como programas de
extensão universitária, na forma da PORTARIA INTERMINISTERIAL SG-PR/MEC Nº 192, DE
11 DE MARÇO DE 2025.
§ 5º Cada Instituição de Ensino Superior só poderá implementar apenas um
Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, podendo
assumir diferentes composições de equipes interdisciplinares, desde que respeitada a
composição básica prevista no § 3º.
§ 6º Considera-se como gestão social do SUAS, para efeitos desta resolução, a
articulação de saberes e práticas referentes aos modos de gerir a Rede Socioassistencial
do SUAS nos territórios, compreendendo as relações sociais, a referência e
contrarreferência entre unidades públicas e entidades e organizações da sociedade civil,
orientadas pelo interesse público na proteção social com práticas de gestão participativas,
horizontais, dialógicas e democráticas.
§ 7º Os estudantes e educadores populares que compõem o Núcleos de Apoio
às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social serão formados enquanto agentes
de gestão social do SUAS, devendo ser certificados pelo Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, Escola de Educação Permanente do SUAS -
Simone Albuquerque e instituições parceiras.
Art. 7º Os Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência
Social terão como foco a adoção de metodologias fundamentadas na produção,
sistematização e análise de informações territorializadas, orientadas à qualificação da
gestão social do SUAS e à superação dos desafios locais enfrentados pelas organizações
da sociedade civil, de modo a fortalecer sua vinculação e efetividade no âmbito do
SUAS.
Parágrafo único. A atuação dos Núcleos de Apoio às Organizações da
Sociedade Civil de Assistência Social será prioritariamente direcionada aos territórios, com
ênfase nos municípios de pequeno porte que concentram movimentos sociais, fóruns,
coletivos e organizações da sociedade civil.
Art. 8º Propõe-se que deve competir à Secretaria Nacional de Assistência
Social, por meio do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS:
I - coordenar nacionalmente a implantação e execução das atividades nos
Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, com apoio
técnico e metodológico, conforme os instrumentos do Programa; e
II - disponibilizar aos estados e municípios o acordo de adesão, contendo
diretrizes, condições e compromissos para a participação no Programa, assegurando
uniformidade na execução e observância das normas aplicáveis.
Art. 9º Aos estados e municípios que tenham aderido ao Programa por meio
do acordo de adesão de que trata o art. 8º, II, deve competir:
I - firmar acordos de cooperação técnica com universidades estaduais,
municipais e confessionais, responsáveis pela implementação dos Núcleos de Apoio às
Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social; e
II - garantir os recursos necessários ao financiamento dos Núcleos de Apoio às
Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social, mediante Termos de Execução
Descentralizada com as fundações universitárias dos estados.
Art. 10. Propõe-se que o financiamento dos Núcleos de Apoio às Organizações
da Sociedade Civil de Assistência Social pela União seja realizado por meio de
chamamentos públicos em parceria com órgãos federais de pesquisa, extensão e
desenvolvimento, por meio de acordos de cooperação técnica para a execução de termos
de execução descentralizada.
Parágrafo único. Não deve haver repasse de recursos do Fundo Nacional de
Assistência Social para os órgãos gestores da assistência social dos estados e municípios,
destinado à execução das atividades nos Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade
Civil de Assistência Social.
Art. 11. Propõe-se que o financiamento dos Núcleos de Apoio às Organizações
da Sociedade Civil de Assistência Social pelos estados e municípios seja realizado por meio
de parcerias com Instituições de Ensino Superior e fundações de ensino, pesquisa e
extensão, mediante acordo de cooperação técnica para a execução de termos de
execução descentralizada.
Art. 12. Propõe-se que o valor mínimo anual para o financiamento de cada
Núcleo de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de Assistência Social seja de R$
140.000,00 (cento e quarenta mil reais), contendo a composição de equipe descrita no
art. 6º, § 3º.
Art. 13. Poderá haver Núcleos de Apoio às Organizações da Sociedade Civil de
Assistência Social com equipes maiores, mediante a anuência do Departamento da Rede
Socioassistencial Privada do SUAS da Secretaria Nacional de Assistência Social.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PENÉLOPE REGINA SILVA DE ANDRADE
Presidente do Colegiado Nacional de Gestores(as)
Municipais de Assistência Social
CYNTIA FIGUEIRA GRILLO
Presidente do Fórum Nacional de Secretários(as) Estaduais
de Assistência Social
ANDRÉ QUINTÃO SILVA
Secretário Nacional de Assistência Social