ACÓRDÃO Nº 6378/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6378/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 044.412/2021-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Pedido de Reexame (Aposentadoria).
3. Interessados: Gilberto Santos Meira (152.***.***-49); Antônio Alcides de
Assis Carvalho (268.***.***-53); Érica Moraes do Nascimento Silva (223.***.***-04);
Hamilton Ferreira de Souza (145.***.***-20); Otino Bernardes Ferreira (145.***.***-91).
3.1. Recorrente: Gilberto Santos Meira (152.***.***-49).
4. Órgão/Entidade: Superior Tribunal de Justiça.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal); Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos).
8. Representação legal: Marlúcio Lustosa Bonfim (16.619/OAB-DF),
representando Otino Bernardes Ferreira e Gilberto Santos Meira.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos, que tratam de pedido de reexame
interposto por Gilberto Santos Meira contra o Acórdão 7.961/2022-TCU-1ª Câmara, que
considerou ilegal o ato de concessão de aposentadoria ao recorrente,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, com fulcro no art. 48 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 286 do Regimento
Interno, e diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. conhecer do pedido de reexame e dar-lhe provimento parcial;
9.2. tornar sem efeito a determinação exarada no subitem 9.4.2 do Acórdão
7.961/2022-TCU-1ª Câmara;
9.3. determinar ao Superior Tribunal de Justiça que adote as seguintes
providências, sob pena de responsabilidade solidária da autoridade administrativa
omissa:
9.3.1. convoque o aposentado Gilberto Santos Meira para que escolha entre o
recebimento da parcela opção e o da parcela de quintos; no caso de omissão, suprima a
rubrica de menor valor:
9.3.1.1. caso o interessado opte por receber a primeira vantagem, acompanhe
o desfecho da decisão judicial proferida na ação 1035883-44.2019.4.01.3400 e, caso a
União obtenha êxito, promova a exclusão da vantagem opção, consoante os termos do
que será decidido pelo Poder Judiciário até o trânsito em julgado e emita novo ato de
concessão de aposentadoria, livre da irregularidade, submetendo-o à análise do TCU, por
meio do sistema e-Pessoal;
9.3.1.2. caso decida pelo recebimento da segunda vantagem, cadastre novo
ato, submetendo-o a esta Corte de Contas, por meio do sistema e-Pessoal, com a
consequente exclusão da rubrica opção.
9.4. informar o conteúdo desta decisão ao recorrente e ao Superior Tribunal
de Justiça.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6378-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.