PORTARIA SUFRAMA Nº 2.136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.136, DE 3 DE SETEMBRO DE 2025
Aprova o projeto industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa POLINEWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
EMBALAGEM LTDA.
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA
DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e considerando o que lhe autoriza a
Resolução nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, do Conselho de Administração da Suframa
no art. 11, § 3º, os termos do Parecer de Engenharia nº 127/2025/CAPI/CGPRI/SPR e
Parecer de Economia nº 130/2025/CAPI/CGPRI/SPR, da Superintendência Adjunta de
Projetos da Suframa, e o que consta no processo SEI-SUFRAMA nº 52710.002940/2025-97,
resolve:
Art. 1º Aprovar o projeto técnico-econômico industrial de DIVERSIFICAÇÃO da
empresa POLINEWS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGEM LTDA, CNPJ:
50.115.541/0001-33, Inscrição Suframa: 22.0129.81-9, na Zona Franca de Manaus, na
forma do Parecer de Engenharia nº 127/2025/CAPI/CGPRI/SPR e Parecer de Economia nº
130/2025/CAPI/CGPRI/SPR, para produção de COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO OU
DE POLIPROPILENO EXTRUDADO (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS), código
Suframa 2319, recebendo os incentivos previstos nos artigos 7º e 9º do Decreto-Lei nº 288,
de 28 de fevereiro de 1967, com redação dada pela Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de
1991, e legislação posterior.
Art. 2º Definir que a redução da alíquota do Imposto de Importação (II) relativo
às matérias-primas, materiais secundários e de embalagem, componentes e outros insumos
de origem estrangeira, utilizados na fabricação do produto a que se refere o art. 1º desta
Portaria, será de 88% (oitenta e oito por cento), conforme parágrafo 4º do art. 7º do
Decreto-Lei nº 288/67, com redação dada pela Lei nº 8.387/91.
Art. 3º Determinar sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos
concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:
I - o cumprimento, quando da fabricação do produto a que se refere o art. 1º
desta Portaria, do Processo Produtivo Básico definido pela Portaria Interministerial
MDIC/MCTI n° 58, de 14 de maio de 2024;
II - o atendimento das exigências da Política Nacional do Meio ambiente,
conforme disciplina a Legislação nos âmbitos Federal, Estadual e Municipal;
III - a manutenção de cadastro atualizado na Suframa, de acordo com as
normas em vigor; e
IV - o cumprimento das exigências contidas na Resolução CAS nº 205, de 25 de
fevereiro de 2021, bem como as demais Resoluções, Portarias e Normas Técnicas em vigor.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ FREDERICO OLIVEIRA DE AGUIAR
RETIFICAÇÃO
Na Portaria Suframa nº 2.133, de 29 de agosto de 2025, Publicada no Diário
Oficial da União de 03 de setembro de 2025, Seção 1, pág. 22:
Onde se lê: § 1º A utilização das novas nomenclaturas, pelas empresas
relacionadas no Anexo, a que se refere o caput deste artigo, mesmo sendo obrigatórias,
não acarretará prejuízos às mesmas, devendo ser respeitados todos os direitos adquiridos,
concernentes aos documentos aprobatórios de projeto.
Leia-se: Parágrafo único. A utilização das novas nomenclaturas, pelas empresas
relacionadas no Anexo, a que se refere o caput deste artigo, mesmo sendo obrigatórias,
não acarretará prejuízos às mesmas, devendo ser respeitados todos os direitos adquiridos,
concernentes aos documentos aprobatórios de projeto.
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania
ASSESSORIA ESPECIAL DE DEFESA DA DEMOCRACIA, MEMÓRIA E VERDADE
COORDENAÇÃO-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA
PAUTA DA 14ª SESSÃO PLENÁRIA
A SER REALIZADA EM 26 DE SETEMBRO DE 2025
A COMISSÃO DE ANISTIA do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, instituída pelo art. 12 da Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, por meio da sua
PRESIDENTA, nos termos do inc. II do art. 4º e do art. 14 da Portaria nº 177, de 22 de março de 2023, torna pública a PAUTA a todos os interessados e informa que no dia
26 de setembro de 2025, a partir das 09h, no Edifício Multi Brasil, SAUS quadra 5, Bloco A, Lotes 09/10 - Asa Sul - Brasília, Térreo, Sala de Reuniões Plenária, realizar-se-á a Sessão
Plenária de análise de requerimentos de anistia.
Nos termos do art. 13 da Portaria nº 177/2023, será garantido o direito de manifestação do requerente e/ou do seu representante legal, pelo prazo de 10 (dez)
minutos
Processos da Sessão Plenária do dia 26/09/2025:
. .N° .REQUERIMENTO .TIPO .NOME .CONSELHEIRA (O) RELATORA (O) .MOTIVAÇÃO
. .1 .2013.01.73011 .A .José Rubens de Siqueira .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .2 .2014.01.73468 .A .Ana Claudia de Souza Marcondes e Silva .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .3 .2014.01.73473 .A .Arildo Ricardo dos Santos post mortem .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 01
. .4 .2014.01.73480 .A .Denir Ribeiro e Silva .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .5 .2014.01.73484 .A .Marisa Lemes .Maria Emília da Silva .Bloco 01
. .6 .2014.01.73516 .A .Ana Lucia Fernandes Campos .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 01
. .7 .2014.01.73571 .A .Antonio Célio Soares .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 01
. .8 .2014.01.73575 .A .Luiz Otávio Rodrigues Alves post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 01
. .9 .2014.01.73604 .A .Nelson Anselmo .Prudente José Silveira Mello .Bloco 01
. .10 .2014.01.73770 .A .Adalberto da Silva Gonçalves .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 01
. .11 .2013.01.72613 .A .Rosalvo Francisco de Melo .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .12 .2014.01.73528 .R
A
.Penha Maria Guilherme Marins
Paulo Roberto da Silva Marins post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .13 .2014.01.73717 .A .Osni de Oliveira .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .14 .2014.01.73769 .A .Nivaldo Aparecido Fernandes .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .15 .2014.01.73772 .A .Ataíde Francisco Gomes .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .16 .2014.01.73837 .A .Donizete de Paula Santos .Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .17 .2014.01.74261 .A .Ailton da Silva post mortem .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .18 .2014.01.74268 .R
A
.Rosa de Macêdo Furtado
Eduardo Bezerra de França post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 02
. .19 .2014.01.74269 .R
A
.Lurdes dos Santos Garcia
Edson Alvares Garcia post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 02
. .20 .2014.01.74272 .A .Fausto Moreira de Almeida .Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 02
. .21 .2014.01.74273 .A .Luiz Severiano Thome .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 02
. .22 .2014.01.74275 .A .Paulo Ibelli .Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 02
. .23 .2014.01.74276 .A .Serafim Pedro Sartori .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .24 .2014.01.74487 .A .José Antonio Teixeira .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .25 .2014.01.74492 .A .José Carlos Vieira .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 02
. .26 .2014.01.74496 .A .Adilson Gimenes .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 02
. .27 .2014.01.74497 .A .Carivaldo Germano .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 02
. .28 .2014.01.74499 .A .Eduardo Ongaro post mortem .Rafaelo Abritta .Bloco 02
. .29 .2001.01.03580 .R
A
.Maria de Lourdes Silva e outros
Paulo Barros Silva post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 03
. .30 . 2001.01.04568 .A .José Antônio Ferreira .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .31 . 2001.01.05415 .R
A
.Glória Rodrigues Vieira de Oliveira Araujo
Carlos Pereira de Araujo post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .32 . 2001.01.05685 .A .Alaís Gomes Frazão .Maria Emília da Silva .Bloco 03
. .33 . 2002.01.06085 .R
A
.Maria do Carmo Badejo Leal de Oliveira
Malaquias de Oliveira post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .34 .2002.01.06959 .R
A
.Sonia Santos Greco Soares
Ney Costa Soares post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .35 .2002.01.06970 .R
A
.Jorge Angelo Barrozo
Roberto Bastos post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .36 .2002.01.08577 .A .Carlos Roberto de Souza .Maria Emília da Silva .Bloco 03
. .37 .2002.01.08817 .R
A
.Célia Maria Brabo de Oliveira
Aldemir Santos de Oliveira post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .38 . 2002.01.08852 .A .Jorge da Gama Ferreira .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 03
. .39 . 2002.01.10900 .R
A
.Euridice Ferreira Ugatti
Helvécio Ugatti post mortem
.Mario Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .40 .2002.01.11126 .R
A
.Ana Claudia de Melo Brejeiro e outras
José Claudino de Melo Neto post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .41 . 2002.01.09268 .A .Ernani Pinto de Souza .Gabriela Barretto de Sá .Bloco 03
. .42 .2002.01.09543 .R
A
.Ruth Mar Ferreira Santos
Paulo da Silva Santos post mortem
.Mário Miranda de Albuquerque .Bloco 03
. .43 .2002.01.10501 .A .Cristovão de Oliveira Rodrigues .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .44 .2002.01.10662 .R
A
.Maria Aparecida Prata de Assis
José Raimundo Lucio de Assis Filho post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .45 . 2002.01.10788 .R
A
.Marlene de Almeida Nascimento
Lenezio Manoel Nascimento post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .46 .2002.01.13150 .R
A
.Nadja Maria Siqueira de Gois Carvalho
Itamar Martins de Carvalho post mortem
.Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .47 . 2002.01.13151 .R
A
.Iraci de Castro Pereira
Jurandir Nunes Pereira post mortem
.Maria Emília da Silva .Bloco 03
. .48 .2002.01.13446 .A .Carmo Pires de Carvalho .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .49 . 2003.01.15878 .R
A
.Deaselva Alcoforado Viana
Antonio Viana da Silva post mortem
.Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .50 .2003.01.15971 .R
A
.Elizabeth de Oliveira Alencar
Claudovino Alencar post mortem
.José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
. .51 . 2003.01.17564 .A .Gilberto de Araújo Miranda .Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .52 .2003.01.17585 .R
A
.Maria Georgina Ribeiro de Mello
Roberto Manoel de Mello post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .53 .2003.01.23574 .A .Samuel Gomes Crispim .Márcia Elayne Berbich de Moraes .Bloco 03
. .54 .2003.01.25003 .A .Djalma Andrelino de Souza .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .55 .2003.01.25681 .R
A
.Jorgina Rodrigues de Sant Ana
Sergio da Silva Carneiro post mortem
.Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .56 .2003.01.25738 .R
A
.Maria Olga Malvezzi Pereira Lima e outros
Edjalma Paulo Pereira Lima post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .57 .2004.01.41148 .A .Cleonildo Bezerra Lima .Rodrigo Lentz .Bloco 03
. .58 .2004.01.42046 .R
A
.Keila Ferreira Lopes
Ivan Lopes post mortem
.Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .59 . 2004.01.43247 .A .Laerte Alves Barros .Prudente José Silveira Mello .Bloco 03
. .60 .2004.01.43402 .A .Manoel Basilio Batista .Rita Maria de Miranda Sipahi .Bloco 03
. .61 .2004.01.44878 .R
A
.Ronaldo Cunha Siqueira e outro
Luiz Antonio Alves Siqueira post mortem
.Vanda Davi Fernandes de Oliveira .Bloco 03
. .62 .2004.01.46079 .R
A
.Carmem Lúcia Costa Pereira
Aldenor Pereira Bispo post mortem
.Rafaelo Abritta .Bloco 03
. .63 .2004.01.46082 .A .Fernando Eleutério do Couto .José Carlos Moreira da Silva Filho .Bloco 03
R - Requerente
A - Anistianda (o)
A - Anistiado
ANA MARIA LIMA DE OLIVEIRA
Presidenta da Comissão