DECISÃO SUROD Nº 1.031, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.031, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
163/MT, sob concessão à Via Brasil BR-163
Concessionária de Rodovias. Interessado: Rede de
Postos Marajó Guarantã do Norte LTDA
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária, da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e com fundamento no que consta do Processo nº 50505.046124/2025-95, decide:
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de um acesso localizado na faixa de domínio da BR-163/MT, do km 1.071+473 ao km
1.072+149, sob concessão à Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias, CNPJ nº
44.067.725/0001-72, conforme Contrato de Concessão do Edital Nº 02/2021, de interesse
da Rede de Postos Marajó Guarantã do Norte LTDA.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre a Rede de Postos Marajó Guarantã do Norte LTDA
e a Via Brasil BR-163 Concessionária de Rodovias, e que deve disciplinar as obrigações e
responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA