PORTARIA Nº 19.270, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.270, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO CONJUNTO HAWTHORNE, Fistel nº 50406108404,
inscrita no CNPJ nº 84.783.083/0001-22, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Peabiru, Estado
do Paraná, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 13266/2025/SEI-MCOM (12781774), que integra o Processo nº
53516.001329/2019-62, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
6764, de 21/9/2022, publicada no DOU de 23/9/2022, em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998, com o
consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR