RESOLUÇÃO Nº 18, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 18, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre as normas para celebração de convênios
destinados a repasses financeiros a associações,
entidades representativas e revistas científicas das
profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e a
apoio ao profissional e a eventos no âmbito do
CREFITO-10.
O CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 10ª
REGIÃO - CREFITO-10, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 6.316, de 17 de
dezembro de 1975, e em conformidade com os princípios da Administração Pública e com as
recomendações do Tribunal de Contas da União e da Controladoria Geral da União;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e transparentes
para a celebração de convênios com associações, entidades representativas e revistas
científicas das profissões de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, visando à execução de
projetos de interesse público;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer critérios claros e transparentes
para celebrar apoio a profissionais e eventos;
CONSIDERANDO a Lei nº 6.316/1975, que compete aos Conselhos Regionais de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional estimular a exação no exercício da profissão, velando pelo
prestígio e bom conceito dos que a exercem conforme art. 7º inciso XII;
CONSIDERANDO o dever do CREFITO-10 de observar os princípios constitucionais
da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência em suas ações; resolve:
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS E DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Resolução dispõe sobre as normas e procedimentos para a
celebração de convênios destinados a repasses financeiros pelo CREFITO-10 a associações,
entidades representativas, bem como a revistas científicas das profissões de Fisioterapia e
Terapia Ocupacional e a apoio ao profissional e eventos, visando garantir a transparência e
a legalidade das ações em consonância com a Lei.
Art. 2º - Os repasses financeiros e apoios devem ter como finalidade o
desenvolvimento de projetos e ações que promovam o fortalecimento das profissões, a
capacitação profissional, a educação continuada, a disseminação científica e a melhoria dos
serviços prestados à sociedade na circunscrição do CREFITO-10.
Art. 3º - Os repasses financeiros e apoios serão precedidos de edital para
credenciamento das associações, entidades representativas e revistas científicas, aprovado
pela Diretoria, com ampla divulgação e observância dos princípios da Administração
Pública;
§1º - Instituições públicas e instituições de ensino superior estão dispensadas do
credenciamento de que trata este artigo.