PORTARIA Nº 19.575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14865/2025/SEI-MCOM (12827272), que integra o Processo nº 53115.005031/2024-10, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCATIVA FAMÍLIAS UNIDAS, Fistel nº 50401466710, inscrita no CNPJ nº 04.103.160/0001-17, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 291, no Município de Guanambi, Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 8.674,44 (oito mil seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 651, de 15/4/1999. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.575, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025