PORTARIA Nº 842, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA Nº 842, DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Política de Governança Institucional e o
Sistema de Governança e Gestão no âmbito do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
A PRESIDENTE DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO,
com base no art. 22 do Anexo I do do Decreto nº 12.458, 21 de maio de 2025,
resolve:
Art. 1º Esta portaria estabelece a Política de Governança Institucional e o
Sistema de Governança e Gestão no âmbito do Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE.
§1º A Política de Governança Institucional do Fundo Nacional Desenvolvimento
da Educação estabelece o modelo de governança e define o conjunto de informações e
regras que devem direcionar a governança institucional.
§2º O Sistema de Governança refere-se ao modo como os diversos atores se
organizam, interagem e procedem para obter boa governança, o que engloba as instâncias
internas e externas de governança, fluxo de informações, processos de trabalho e
atividades relacionadas a avaliação, direcionamento e monitoramento da organização.
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os efeitos desta portaria, entende-se:
I - governança: mecanismos de liderança, de estratégia e de controle postos
em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da gestão, com vistas à
condução de políticas efetivas e à prestação de serviços de interesse da sociedade;
II - governança no setor público: conjunto de mecanismos de liderança,
estratégia e controle postos em prática para avaliar, direcionar e monitorar a atuação da
gestão, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse
da sociedade;
III - alta administração: ocupantes de cargos de natureza especial, ocupantes
de cargo de nível 17 a 15 do Cargo Comissionado Executivo - CCE e da Função
Comissionada Executiva - FCE, presidente e diretores;
IV - partes interessadas (stakeholders): qualquer organização, grupo ou pessoa
envolvida, seja por ser responsável, financiadora, executora, beneficiária ou afetada pelas
políticas e ações de um determinado ente;
V - valor público - produtos e resultados gerados, preservados ou entregues
pelas atividades de uma organização que representem respostas efetivas e úteis às
necessidades ou às demandas de interesse público e modifiquem aspectos do conjunto da
sociedade ou de alguns grupos específicos reconhecidos como destinatários legítimos de
bens e serviços públicos;
VI - gestão: mecanismo responsável por planejar, executar e controlar os
resultados, a qualidade, a eficácia e a eficiência das entregas;
VII - colegiado: estrutura organizada de forma interativa, estruturada e
regulada, com a finalidade de monitorar a governança e a gestão institucionais, conferindo
suporte à tomada de decisões;
VIII - prática de governança: forma como os atores internos se organizam,
agem e interagem entre si e com os atores externos, a partir das estruturas de
governança;
IX - eficiência: relação entre os resultados (produtos e serviços) gerados por
uma atividade e os custos dos insumos empregados para produzi-los, em um determinado
período, mantidos os padrões de qualidade;
X - eficácia: grau de alcance dos resultados (produtos e serviços) em um
determinado período, independentemente dos custos implicados, a curto prazo; e
XI - efetividade: relação entre os resultados de uma intervenção sobre o
público-alvo e os objetivos pretendidos a médio e longo prazo.
Art. 3º As práticas da governança do FNDE serão definidas em manual
metodológico específico, a ser divulgado em até 60 dias após a publicação desta
portaria.
CAPÍTULO I
Dos Princípios, dos Objetivos e das Diretrizes
Art. 4º A Política de Governança Institucional do Fundo Nacional
Desenvolvimento da Educação é orientada pelos seguintes princípios:
I - liderança: deve ser desenvolvida em todos os níveis da administração. As
competências e responsabilidades devem estar identificadas para todos os que gerem
recursos públicos, de forma a se obter resultados adequados;
II - integridade: tem como base a honestidade e objetividade, elevando os
padrões de decência e probidade na gestão dos recursos públicos e das atividades da
organização, com reflexo tanto nos processos de tomada de decisão, quanto na qualidade
de seus relatórios financeiros e de desempenho;
III - gestão participativa: adoção de processo decisório colaborativo, de forma
colegiada, orientado pela estratégia da autarquia e pela conformidade legal;
IV - accountability: obrigação dos agentes ou organizações que gerenciam
recursos públicos de assumir responsabilidades por suas decisões e pela prestação de
contas de sua atuação de forma voluntária, assumindo integralmente a consequência de
seus atos e omissões.
V - responsabilidade: zelo que se espera dos agentes de governança na
definição de estratégias e na execução de ações para a aplicação de recursos públicos,
com vistas ao melhor atendimento dos interesses da sociedade;
VI - compromisso: dever de todo agente público de se vincular, assumir, agir
ou decidir pautado em valores éticos que norteiam a relação com os envolvidos na
prestação de serviços à sociedade, prática indispensável à implementação da
governança;
VII - equidade: tratamento justo e isonômico de todas as partes interessadas,
considerando seus direitos, deveres, necessidades, interesses e expectativas; e
VIII - transparência: acesso a todas as informações relativas à organização
pública, sendo um dos requisitos de controle do Estado pela sociedade civil. As
informações devem ser completas, precisas e claras para a adequada tomada de decisão
das partes interessas na gestão das atividades.
Art. 5º São objetivos da governança no Fundo Nacional Desenvolvimento da
Educação:
I - institucionalizar os conceitos de governança;
II - adotar um sistema de comunicação eficiente, visando disseminar os
conceitos de governança a todas as partes envolvidas;
III - avaliar o ambiente e os cenários, visando promover o planejamento e a
priorização das ações institucionais;
IV - promover a sensibilização, capacitação e conscientização dos servidores em
relação à governança;
V - direcionar a preparação, a articulação, a coordenação e a implementação
de políticas e planos para assegurar o alcance dos objetivos estabelecidos; e
VI - monitorar o desempenho e os resultados a fim de melhorar os serviços e
garantir a geração de valor público à sociedade.
Art. 6º São diretrizes da governança no Fundo Nacional Desenvolvimento da
Educação:
I - a definição formal e a comunicação clara das competências e das
responsabilidades das instâncias de governança a fim de assegurar que sejam
desempenhadas de forma efetiva;
II - a consideração dos interesses, dos direitos e das expectativas das partes
interessadas nos processos de tomada de decisão;
III - a asseguração da eficácia e da eficiência da gestão de compliance e de
integridade de dados e informação, de direitos humanos, de estratégia, de pessoas e da
prestação jurisdicional, da segurança da informação e da tecnologia da informação e das
comunicações;
IV - o incentivo e a viabilização da modernização administrativa por meio de
ferramentas digitais e de soluções inovadoras, de modo a simplificar processos de trabalho
e entregar serviços que atendam às demandas da sociedade;
V - o estabelecimento dos objetivos organizacionais alinhados ao interesse
público e comunicá-los de modo que o planejamento e a execução das operações reflitam
o propósito da organização e contribuam para alcançar os resultados pretendidos para a
sociedade;
VI - o estabelecimento de um sistema eficaz de gestão de riscos e controles
internos;
VII - o aprimoramento da capacidade de liderança da organização,
aperfeiçoando habilidades, conhecimentos e experiências necessárias ao desempenho de
suas atribuições e à tomada de decisões críticas;
VIII - a promoção e o fortalecimento da integridade e da implementação dos
padrões elevados de conduta que orientem o comportamento do corpo de servidores e
colaboradores do FNDE em consonância com suas atribuições, visando minimizar desvios
de conduta ética;
IX - a implementação de boas práticas de transparência, prestação de contas e
responsabilização;
X - o estabelecimento de processos decisórios ágeis e efetivos, orientados por
evidências, motivados pela equidade e pelo compromisso de entregar valor ao cidadão;
XI - a edição e a revisão dos atos normativos, pautando-se pelas boas práticas
regulatórias e pela legitimidade, estabilidade e coerência do ordenamento jurídico, e
realizar consultas públicas, sempre que conveniente; e
XII - o fortalecimento das relações externas com a sociedade e as outras
instituições, com vista a uma atuação harmoniosa e voltada à entrega de valor público.
TÍTULO II
DOS INSTRUMENTOS DE GOVERNANÇA NO FNDE
Art. 7º Os mecanismos adotados para o direcionamento, o monitoramento e a
avaliação do sistema de governança institucional do FNDE para o exercício
compreendem:
I - liderança: o conjunto de práticas de natureza humana ou comportamental
exercidas nos principais cargos da organização a fim de assegurar a existência das
condições mínimas para o exercício da boa governança, estando associada aos
componentes: pessoas e competências; princípios e comportamentos; liderança
organizacional; e sistematização da governança;
II - estratégia: a definição de objetivos, planos e ações, além de critérios de
priorização e alinhamento entre processos de trabalho e partes interessadas, para que os
serviços e produtos da organização alcancem o resultado pretendido, associando-se aos
componentes: relacionamento com partes interessadas; definição da estratégia
organizacional; e alinhamento com instâncias externas de governança; e
III - controle: os processos estruturados para mitigar possíveis riscos e garantir
a execução ordenada, ética, eficiente e eficaz das atividades da organização, dentro dos
preceitos da legalidade, da transparência e da economicidade no dispêndio de recursos
públicos.
Art. 8º O Sistema de Governança e Gestão do Fundo Nacional Desenvolvimento
da Educação consiste no conjunto de pessoas, colegiados, instrumentos, informações,
estruturas administrativas e processos de trabalho que apoiam a definição, a
implementação, a atuação da governança institucional e adotará boas práticas relativas
aos componentes dos mecanismos de governança, de acordo com o Anexo I desta
Portaria.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA DO FNDE
Art. 9º O Sistema de Governança e Gestão do Fundo Nacional Desenvolvimento
da Educação compreende as instâncias externa e interna.
§ 1º A instância externa é composta pela sociedade e pelo controle externo,
sendo responsável pela fiscalização, controle e regulação, bem como pela avaliação,
auditoria e monitoramento independente, desempenhando importante papel na promoção
do Sistema de Governança e Gestão do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação.
§ 2º As diretrizes dos órgãos que compõem a instância externa do Sistema de
Governança e Gestão do Fundo Nacional Desenvolvimento da Educação serão observadas
pela instância interna.
§ 3º A instância interna é composta pela estrutura de governança e pela
estrutura de gestão e tem por responsabilidade a avaliação e o direcionamento da
estratégia e das políticas internas, garantindo que atendam ao interesse público, bem
como o monitoramento da conformidade e do desempenho destas, devendo agir nos
casos em que desvios forem identificados.
Art. 10. A estrutura de governança do FNDE é composta por:
I - Conselho Executivo do FNDE;
II - instâncias internas de apoio à governança;
III - colegiados temáticos de governança.
CAPÍTULO I
Do Conselho Executivo do FNDE
Art. 11. O Conselho Executivo do FNDE é composto pela alta administração do
FNDE.
Art. 12. Compete ao Conselho Executivo liderar o processo de governança
institucional e tomar decisões administrativas estratégicas.
Art. 13. O Conselho Executivo é composto pelos titulares e substitutos legais da
Presidência, das Diretorias e da Área responsável pela governança e estratégia do
FNDE.
Art. 14. As competências e demais regulamentações específicas do Conselho
Executivo do FNDE serão dispostas em instrumento normativo próprio.
CAPÍTULO II
Das Instâncias Internas de Apoio à Governança
Art. 15. As instâncias internas de apoio à governança são exercidas por
unidades próprias da estrutura organizacional do FNDE, conforme o Decreto que aprova a
estrutura regimental e o Regimento Interno.
Art. 16. Compete às instâncias internas de apoio à governança avaliarem e
darem consultoria às instâncias internas de governança e gestão, conforme cada
situação.
CAPÍTULO III
Dos Colegiados Temáticos de Governança
Art. 17. São colegiados temáticos de governança do FNDE:
I - Comitê de Governança Organizacional;
II - Comitê de Governança em Gestão de Pessoas;
III - Comitê de Governança em Gestão Orçamentária e Financeira;
IV - Comitê de Governança em Contratações e Aquisições;
V - Comitê de Governança Digital; e
VI - Comitê de Governança em Sustentabilidade Ambiental e Social.
Art. 18. Compete aos colegiados temáticos de governança do FNDE:
I - elaborar e manter atualizados os atos normativos relacionados à sua área da
governança;
II - definir e monitorar as diretrizes da governança relacionadas ao tema de sua
competência;
III - promover as melhores práticas de governança relacionadas ao tema de sua
competência nas unidades administrativas do FNDE;
IV - realizar a revisão periódica das práticas de governança de sua
competência;
V - propor ações de capacitação sobre o tema governança e suas práticas;
VI - monitorar o funcionamento dos colegiados de gestão relacionados; e
VII - cumprir outras atribuições relativas à governança que lhe forem conferidas
pelo Conselho Executivo.
TÍTULO IV
Da Estrutura de Gestão
Art. 19. A estrutura de gestão é integrada por:
I - colegiados de gestão; e
II - estrutura organizacional.
CAPÍTULO I
Dos Colegiados de Gestão
Art. 20. Os colegiados de gestão são estruturas formalizadas por ato próprio,
com a finalidade de realizar ações que apoiem a estrutura de governança e são divididos
em:
I - comitês gestores, compostos por titulares ou substitutos das unidades
indicadas;
II - comissões, compostas por servidores indicados por titulares de unidades;
e
III - grupos de trabalho, compostos por servidores indicados por titulares de
unidades.
Parágrafo único. As competências e o prazo de vigência de cada grupo de
trabalho serão definidos pelo respectivo ato de designação.
CAPÍTULO II
Da Estrutura Organizacional
Art. 21. Compete às unidades administrativas da estrutura organizacional a
gestão tática e operacional por meio da execução das ações propostas pelos níveis
superiores hierárquicos ou pelos órgãos e colegiados do Sistema de Governança e Gestão
do FNDE.
TÍTULO V
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 22. A estrutura de governança desta Autarquia observará as disposições
previstas na política de governança da administração pública federal direta, autárquica e
fundacional estabelecidas no Decreto de Estrutura da Autarquia.
Art. 23. Cabe aos integrantes da alta administração, sem prejuízo das
competências previstas no Regimento Interno desta Autarquia:
I - definir o direcionamento estratégico;
II - suportar a missão, a continuidade e a sustentabilidade institucional, pela
garantia razoável de atingimento dos objetivos estratégicos;
III - assegurar a conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, incluindo
normas, políticas, programas, planos e procedimentos e normas internas do FNDE;
IV - possibilitar condições para a gestão de riscos estratégicos;
V - supervisionar e avaliar a estrutura de gestão;
VI -promover a articulação entre os integrantes da estrutura de governança;
VII - envolver as partes interessadas;
VIII - produzir informações íntegras e confiáveis à tomada de decisão, ao
cumprimento de obrigações de transparência e de prestação de contas; e
IX - participar de reuniões periódicas para definição e deliberação de
prioridades institucionais.
Art. 24. Cabe aos integrantes do apoio à governança, sem prejuízo das
competências previstas no Regimento Interno:
I - planejar e executar processos e iniciativas;
II - garantir a conformidade legal e a eficiência administrativa;
III - monitorar, avaliar e reportar resultados;
IV - manter a comunicação com as partes interessadas;
V - gerenciar riscos e controles internos; e
VI - garantir o alinhamento estratégico dos projetos organizacionais.
Art. 25. Compete à área responsável pela Gestão Estratégica e pela Governança
o monitoramento periódico do sistema de governança e desta Autarquia.
TÍTULO VI
DO MONITORAMENTO
Art. 26. O monitoramento das práticas relacionadas à governança institucional
será realizado pelas respectivas áreas técnicas e comitês específicos, com mecanismos e
ações em conformidade com o Planejamento Estratégico Institucional e com os relatórios
de Auditoria interna.
Art. 27. O monitoramento será exercido pelas seguintes estruturas:
I - instâncias internas de governança;
II - instâncias internas de apoio à governança; e
III - reuniões de análise da estratégia.
Art. 28. A instância interna de governança e a instância interna de apoio à
governança são esferas de monitoramento e de deliberação sobre a implementação da
política de governança e de medidas efetivas para a atuação da gestão.
Art. 29. As Reuniões Estratégicas serão realizadas pelo menos
quadrimestralmente, para avaliação e acompanhamento dos resultados, buscando
possíveis subsídios para o aprimoramento do desempenho institucional.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Executivo do FNDE.
Art. 31. Revoga-se a Portaria nº 323, de 4 de abril de 2025.
Art. 32. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA