ACÓRDÃO Nº 6375/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6375/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo TC 020.989/2023-7
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de Contas Especial.
3. Interessada: Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).
3.1. Responsáveis: Município de Araruna/PB (08.927.105/0001-00); Wilma
Targino Maranhão (236.***.***-68).
4. Órgão/Entidade: Município de Araruna/PB.
5. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
8. Representação legal: Jordana de Pontes Macedo (18.369/OAB-PB),
representando Wilma Targino Maranhão.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial
instaurada pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome em desfavor de Wilma Targino Maranhão e do Município de Araruna/PB devido à
não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União àquele
município, por meio do Fundo Nacional de Assistência Social, na modalidade fundo a
fundo, para a execução dos Programas Proteção Social Básica e Proteção Social Especial,
no exercício de 2016,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
da Primeira Câmara, diante das razões expostas pelo relator, em:
9.1. fixar novo e improrrogável prazo de 15 (quinze) dias, a contar da
notificação, com fundamento no art. 12, §§ 1º e 2º, da Lei 8.443/92 e no art. 202, §§3º,
4º e 5º, do Regimento Interno do TCU, para que o Município de Araruna/PB efetue e
comprove, perante este Tribunal, o recolhimento das quantias abaixo discriminadas aos
cofres do Fundo Nacional de Assistência Social, atualizadas monetariamente até a data do
efetivo recolhimento, na forma prevista na legislação em vigor:
. .Data de ocorrência .Valor histórico (R$)
. .14/7/2016 .1.100,00
. .12/8/2016 .1.601,60
. .24/8/2016 .5.007,00
. .5/9/2016 .453,95
. .21/9/2016 .1.214,40
. .21/9/2016 .219,14
. .21/10/2016 .1.214,40
. .4/11/2016 .1.071,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .11/11/2016 .38.000,00
. .24/11/2016 .459,00
. .24/11/2016 .899,00
. .1/12/2016 .10.117,37
. .1/12/2016 .1.214,40
. .26/12/2016 .1.214,40
. .30/12/2016 .703,92
. .30/12/2016 .739,70
. .12/8/2016 .5.354,40
. .5/9/2016 .3.014,48
. .5/9/2016 .840,70
. .9/9/2016 .1.974,15
. .24/10/2016 .804,00
. .24/10/2016 .814,80
. .24/10/2016 .1.011,00
. .27/10/2016 .5.250,00
. .10/11/2016 .809,60
. .18/11/2016 .2.444,40
. .22/11/2016 .1.533,00
. .22/11/2016 .1.500,00
. .22/11/2016 .1.043,70
. .24/11/2016 .750,80
. .24/11/2016 .1.055,00
. .13/12/2016 .1.756,00
. .20/12/2016 .3.540,00
. .20/12/2016 .3.540,00
. .20/12/2016 .4.540,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .21/12/2016 .400,00
. .28/12/2016 .294,00
. .29/12/2016 .853,60
. .29/12/2016 .853,60
. .30/12/2016 .853,60
. .30/12/2016 .853,60
. .8/1/2016 .5.342,07
. .8/1/2016 .1.960,15
. .4/2/2016 .5.803,80
. .3/3/2016 .4.857,60
. .3/3/2016 .1.974,15
. .13/6/2016 .2.428,80
. .15/6/2016 .809,60
. .15/6/2016 .809,60
. .20/6/2016 .853,60
. .13/1/2016 .724,96
. .13/1/2016 .3.819,84
. .13/1/2016 .1.449,92
. .16/2/2016 .1.619,20
. .16/2/2016 .4.968,00
. .5/4/2016 .4.857,60
. .5/4/2016 .1.974,15
. .2/6/2016 .1.974,15
. .2/6/2016 .4.857,60
. .8/3/2016 .4.968,00
. .8/3/2016 .1.619,20
. .4/4/2016 .1.619,20
. .4/4/2016 .4.968,00
. .5/5/2016 .4.681,62
. .5/5/2016 .1.907,49
. .5/5/2016 .5.005,35
. .1/6/2016 .1.619,20
. .9/3/2016 .62,06
. .4/7/2016 .580,00
. .20/6/2016 .853,60
9.2. informar ao Município de Araruna/PB que a liquidação tempestiva do
débito atualizado monetariamente saneará o processo e permitirá que suas contas sejam
julgadas regulares com ressalva, dando-se-lhe quitação, nos termos do § 4º do art. 202 do
Regimento Interno do TCU, ao passo que a ausência do pagamento tempestivo levará ao
julgamento pela irregularidade, com imputação de débito a ser atualizado
monetariamente e acrescido de juros de mora, nos termos do art. 19 da Lei
8.443/1992;
9.3. autorizar, desde já, se requerido, com fundamento no art. 26 da Lei
8.443/1992 c/c o art. 217, § 1º, do Regimento Interno do TCU, o parcelamento da dívida
em até 36 prestações, incidindo sobre cada parcela, corrigida monetariamente, os
correspondentes acréscimos legais, fixando o prazo de 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, para que seja comprovado, perante o Tribunal, o
recolhimento da primeira parcela e de 30 (trinta) dias, a contar da anterior, o das demais,
devendo incidir sobre cada valor mensal, atualizado monetariamente, os juros de mora no
caso do débito, na forma da legislação em vigor, alertando o Município de Araruna/PB de
que a falta de comprovação do recolhimento de qualquer parcela importará o vencimento
antecipado do saldo devedor, nos termos do art. 217, § 2º, do Regimento Interno;
9.4. informar quanto aos termos dessa decisão o Município de Araruna/PB e o
espólio de Wilma Targino Maranhão, na pessoa de seu representante, Benjamin Gomes
Maranhão Neto, os responsáveis e o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6375-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus (Relator).
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti e Weder de
Oliveira.