ACÓRDÃO Nº 6481/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6481/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento na Lei 8.443/1992,
arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, c/c o Regimento Interno, arts. 143, inciso II, e 260,
§ 4º, e a Resolução 353/2023, art. 7º, inciso I, em determinar o registro do ato de
concessão a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, com
a ressalva de que o ex-militar não mais recebe a gratificação adicional por tempo de
serviço, que foi substituída pelo adicional de compensação por disponibilidade militar,
com fulcro no art. 8º da Lei 13.954/2019:
1. Processo TC-028.114/2024-8 (REFORMA)
1.1. Interessado: Antonio Carlos de Sa Siqueira (725.***.***-15).
1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De
Vries Marsico.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.