ACÓRDÃO Nº 6512/2025 - TCU - 1ª Câmara

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 121. Órgão: Tribunal de Contas da União — 1ª Câmara. Todos os atos de 09/09/2025

ACÓRDÃO Nº 6512/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os ministros deste Tribunal, reunidos em sessão da 1ª Câmara, na forma do art.
143, V, "e", com fundamento no art. 218, ambos do RI/TCU, e de acordo com os pareceres
convergentes nos autos, ACORDAM, por unanimidade, em expedir quitação a Lawrence
Medeiros Neves, ante o recolhimento integral da multa individual a ela aplicada por meio do
subitem 9.6. do acórdão 3080/2019-2ª Câmara, e autorizar o apensamento destes autos ao
processo originador TC 027.099/2016-4.
1. Processo TC-015.674/2025-8 (RECOLHIMENTO ADMINISTRATIVO PARCELADO)
1.1. Responsável: Lawrence Medeiros Neves (933.***.***-91).
1.2. Interessados: Ministério da Defesa (extinta); Nathalia Castilho Justo
(014.***.***-69).
1.3. Órgão/Entidade: Comando do Exército.
1.4. Relator: Ministro-Substituto Weder de Oliveira.
1.5. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Lucas Rocha
Furtado.
1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE).
1.7. Representação legal: não há.
1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.