PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.604, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 2)

PORTARIA SEGES/MGI Nº 7.604, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal
AntecipaGov pelas instituições gestoras das
plataformas e as instituições financeiras tipo I nos
termos da Instrução Normativa Seges/MGI nº 82, de 21
de fevereiro de 2025
O SECRETÁRIO DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 16, inciso VI
e inciso VII, alínea "a", do Anexo I do Decreto n.º 12.102, de 8 de julho de 2024, o art. 9° do
Decreto nº 1.094, de 23 de março de 1994, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Portaria
nº 457, de 8 de dezembro de 2016, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre o Termo de Adesão para acesso ao Portal
AntecipaGov pelas instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I nos
termos da Instrução Normativa Seges/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
CAPÍTULO II
PROCEDIMENTOS PARA ACESSO
Termo de Acesso
Art. 2º As instituições gestoras das plataformas e as instituições financeiras tipo I
credenciadas pela Central de Compras da Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos celebrarão Termo de Adesão para acesso ao Portal
AntecipaGov, conforme modelo constante do Anexo desta Portaria.
Parágrafo único. Para efeito desta Portaria, Termo de Adesão é o instrumento que
formaliza o acesso ao Portal AntecipaGov, após o cumprimento das condições e requisitos de
habilitação exigidos no edital de credenciamento, nos termos do art. 4º da Instrução Normativa
Seges/MGI nº 82, de 21 de fevereiro de 2025.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Orientações gerais
Art. 3º A Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação
em Serviços Públicos poderá:
I - expedir normas complementares necessárias para a execução desta Portaria; e
II - estabelecer, por meio de orientações ou manuais, informações adicionais para
fins de operacionalização da gestão de acesso ao Portal AntecipaGov.
Art. 4º Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Portaria serão dirimidos
pela Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
Art. 5º Fica revogada a Portaria Seges nº 21.322, de 25 de setembro de 2020.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POJO