ACÓRDÃO Nº 6384/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6384/2025 - TCU - 1ª Câmara
1. Processo nº TC 020.481/2017-9.
2. Grupo II - Classe de Assunto: II - Tomada de contas especial.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Responsáveis: Benedicto Emmanoel Ferreira (083.***.***-91); Marcelo
Alves Lima (004.***.***-43); Marcelo Marino Simonetti (812.***.***-20); Roger Scalco
Freitas (042.***.***-51).
3.2. Interessado/Requerente: Marcelo Alves Lima (004.***.***-43).
4. Órgão/Entidade: Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado
do Espírito Santo.
5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas
Especial (AudTCE); Secretaria de Apoio à Gestão de Processos/ Serviço de Gestão de
Dívidas.
8. Representação legal: Lara Bastos Ribeiro (OAB/ES 39.151), representando
Conselho Regional de Representantes Comerciais do Estado do Espírito Santo; Eliane
Simonini Baltazar Velasco (OAB/GO 20.269) e Paulo Guimaraes Pereira (OAB/GO 19.957),
representando Roger Scalco Freitas.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em
cuja fase processual trata de pedido de parcelamento de multa aplicada a responsável por
meio do Acórdão 3.520/2025-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão
de 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. autorizar, com fundamento no art. 26 da Lei 8.443/1992, o pagamento da
multa aplicada ao Sr. Marcelo Alves Lima por meio do Acórdão 3.520/2025-TCU-1ª Câmara
em 48 parcelas mensais consecutivas sobre as quais incidirão os correspondentes
acréscimos legais, fixando o vencimento da primeira em 15 (quinze) dias, a contar do
recebimento da notificação, e o das demais, a cada 30 (trinta) dias, na forma prevista na
legislação em vigor, alertando o responsável de que a falta de recolhimento de qualquer
parcela importará o vencimento antecipado do saldo devedor (art. 217, § 2º do
RI/TCU);
9.2. cientificar ao responsável sobre a possibilidade de:
9.2.1. requerer administrativamente, pelo e-mail [email protected], as
informações necessárias para o recolhimento das parcelas da multa tão logo notificado
deste acórdão;
9.2.2. requerer, caso haja interesse, mediante pedido específico para esse fim,
o recolhimento parcelado do débito imputado mediante o Acórdão 3.520/2025-TCU-1ª
Câmara, observando que, se acaso o pedido vier a ser formulado objetivando o
deferimento de número de parcelas superior ao limite previsto no art. 217 do Regimento
Interno/TCU, tal pedido deverá vir acompanhado de documentação capaz de justificar o
número de parcelas requeridas, em compatibilidade com sua capacidade de pagamento,
observado, em todo o caso, os princípios da motivação e razoabilidade, os quais serão
sopesados por este Tribunal à luz do interesse público e do princípio da razoável duração
dos processos, para eventual decisão sobre o deferimento ou indeferimento;
9.3. dar ciência deste acórdão ao peticionante, Sr. Marcelo Alves Lima.
10. Ata n° 31/2025 - 1ª Câmara.
11. Data da Sessão: 2/9/2025 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-6384-
31/25-1.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin
Zymler, Bruno Dantas e Jhonatan de Jesus.
13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e
Weder de Oliveira.