PORTARIA Nº 19.423, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.423, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DE SÃO PEDRO, Fistel nº 50404071902, inscrita no CNPJ
nº 05.749.939/0001-77, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Jucás, Estado do Ceará,
observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação
GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
13970/2025/SEI-MCOM (12801705), que integra o Processo nº 53900.061720/2015-59,
resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
3385, de 13/9/2021, publicada no DOU de 17/9/2021, em razão da prática das
infrações capituladas no art. 40, incisos incisos XII, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR