DECISÃO SUROD Nº 1.006, DE 29 DE AGOSTO DE 2025

DECISÃO SUROD Nº 1.006, DE 29 DE AGOSTO DE 2025
Autoriza Projeto de Interesse de Terceiro - PIT na BR-
116/SP, sob concessão á Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP.
Interessado: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.
O Superintendente de Infraestrutura Rodoviária da Agência Nacional de
Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas atribuições e em conformidade com a
Resolução ANTT nº 5.818, de 03 de maio de 2018, complementada pela Resolução ANTT nº
5.963, de 10 de março de 2022 e Resolução ANTT nº 6.000, de 01 de dezembro de 2022,
e no que consta do Processo nº 50505.047353/2025-27, decide
Art.1º Autorizar o Projeto de Interesse de Terceiro - PIT, relativo à implantação
de rede de energia elétrica na faixa de domínio da- BR-116/RJ, do km 049+095 ao km
049+144, no município de Lorena/SP, sob concessão à Concessionária do Sistema
Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP, CNPJ nº nº 44.319.688/0001-42, conforme
Contrato de Concessão do Edital nº 003/2021, de interesse de EDP São Paulo Distribuição
de Energia S.A.
Art. 2º O início das obras está condicionado à assinatura prévia do Contrato de
Permissão Especial de Uso (CPEU) entre o EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e a
Concessionária do Sistema Rodoviário Rio-São Paulo S.A. - Motiva RioSP, e que deve
disciplinar as obrigações e responsabilidades recíprocas das partes.
Art. 3º A presente autorização não exime a interessada da obtenção dos
licenciamentos ambientais e do cumprimento das obrigações adicionais junto aos demais
órgãos da administração pública.
Art. 4º A autorização concedida por meio desta Decisão possui caráter precário,
podendo ser revogada a qualquer tempo, por conveniência ou necessidade da ANTT.
Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO DE FREITAS BEZERRA