PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 (parte 1 de 3)

PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.364, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Estabelece o rito do processo administrativo de
fiscalização agropecuária e os procedimentos para
celebração do Termo de Ajustamento de Conduta.
O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA
E PECUÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso III, do Anexo I do
Decreto nº 11.332, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Capítulo VII
da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e no Decreto nº 12.502, de 11 de junho de 2025, e o que consta no Processo
nº 21000.047800/2023-69, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o rito do processo administrativo de fiscalização
agropecuária e os procedimentos para celebração do Termo de Ajustamento de Conduta
- TAC, no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
CAPÍTULO I
DOS TRÂMITES DO PROCESSO
Seção I
Dos prazos
Art. 2º Os prazos processuais administrativos serão contados em dias
corridos, a partir da data do recebimento da notificação ou da publicação da decisão,
excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.
§ 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o
início ou o vencimento coincidir com dia em que não houver expediente ou este for
encerrado antes da hora normal, na unidade em que foram protocolados a defesa ou
recurso.
§ 2º Os prazos fixados em meses ou anos contam-se de data a data e, não
havendo dia equivalente àquele do início do prazo, tem-se como termo o último dia do
mês.
§ 3º Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos
processuais não se suspendem.
Art. 3º Quando a defesa ou o recurso for enviado por via postal, será
considerada, para verificação do prazo, a data de postagem.
Seção II
Do protocolo e das notificações
Art. 4º Todos os documentos relacionados ao processo administrativo de
fiscalização agropecuária poderão ser protocolados:
I - preferencialmente por meio eletrônico, via sistema instituído pelo
Ministério da Agricultura e Pecuária;
II - presencialmente, perante a unidade do Ministério da Agricultura e
Pecuária indicada nos autos; ou
III - via postal, endereçada à unidade do Ministério da Agricultura e Pecuária
indicada nos autos.
Art. 5º A notificação do autuado poderá ser realizada:
I - por meio eletrônico, desde que a certificação da ciência seja
inequívoca;
II - pelo envio de uma via do auto de infração por correio, com aviso de
recebimento, ao endereço do autuado;
III - por meio da ciência, no próprio auto de infração, do representante legal
do autuado ou seu preposto; e
IV - por publicação de edital, em caráter excepcional, no caso de autuado
indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido.
Seção III
Do conhecimento da defesa e recurso e sua tempestividade
Art. 6º A defesa ou o recurso não será conhecido quando interposto:
I - fora do prazo;
II - perante unidade incompetente;
III - por quem não seja legitimado; e
IV - após exaurida a esfera administrativa.
§ 1º Na hipótese do inciso II, será indicada ao recorrente a autoridade
competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever
de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.
§ 3º Caso seja questionada a legitimidade referida no inciso III, será
concedido prazo de cinco dias para correção da representação.
Subseção I
Da tempestividade
Art. 7º A autoridade competente para julgar a defesa ou o recurso deverá
apreciar a sua tempestividade.
Art. 8º A interposição tempestiva de recurso terá efeito suspensivo.
Art. 9º Caberá recurso contra a decisão que julgou intempestiva a defesa ou
o recurso, no prazo de vinte dias, contados da ciência da decisão.
§ 1º A análise do recurso quanto à tempestividade será realizada em
processo específico, contendo as razões e documentos necessários a fim de demonstrar
a tempestividade.
§ 2º Quando for interposto recurso contra a decisão que considerou a defesa
ou o recurso intempestivo, a autoridade que a proferiu poderá adotar as seguintes
providências:
I - reconsiderar sua decisão quanto à tempestividade; ou
II - manter a decisão, encaminhando o processo específico, no prazo de trinta
dias, à instância superior para julgamento exclusivo quanto à contagem do prazo.
§ 3º Quando a decisão quanto à intempestividade for reconsiderada, na
forma do inciso I do §4º, o processo específico será arquivado e o interessado será
notificado da decisão, dando seguimento ao processo administrativo de fiscalização
agropecuária da seguinte forma:
I - no caso de defesa, análise do mérito; e
II - no caso de recurso:
a) quando na 1ª instância, o julgador poderá reconsiderar a sua decisão ou
encaminhar para julgamento em 2ª instância; e
b) quando na 2ª instância, o julgador deverá encaminhar os autos para a 3ª
instância.
§ 4º Na hipótese prevista no inciso II do §4º, proferida a decisão da instância
superior quanto ao recurso de tempestividade:
I - o processo apartado retornará à autoridade de origem para que o
interessado seja notificado da decisão e o processo arquivado; e
II - o processo administrativo de fiscalização agropecuária seguirá seu
fluxo.
§ 5º A decisão quanto à tempestividade deverá ser proferida no prazo de até
trinta dias, sendo que, esgotado esse prazo sem decisão, a defesa ou o recurso será
considerado tempestivo.
Seção IV
Das instâncias administrativas
Art. 10. O processo administrativo de fiscalização agropecuária poderá
tramitar pelas seguintes instâncias administrativas:
I - primeira instância, para decisão dos chefes dos serviços técnicos na
unidade federativa onde ocorreu a infração ou do chefe do Serviço de Inspeção de
Produtos de Origem Animal - SIPOA na sua área de abrangência.
II - segunda instância, para decisão do Diretor do Departamento da Secretaria
de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária que detenha a
competência relacionada ao tema, estabelecida na estrutura regimental do Ministério da
Agricultura e Pecuária, sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas em
primeira instância; e
III - terceira instância, para decisão da Comissão Especial de Recursos de
Defesa Agropecuária sobre os recursos interpostos contra as decisões proferidas em
segunda instância.
§1º Na ausência de unidade de execução finalística do Ministério da
Agricultura e Pecuária na unidade federativa onde ocorreu a infração ou havendo
desprovimento de pessoal, a competência para julgamento em primeira instância será
exercida pela unidade de execução finalística de abrangência nacional, sediada em
Brasília-DF.
§ 2º Para os fins do disposto no § 1º, considera-se unidade de execução
finalística de abrangência nacional, sediada em Brasília-DF, a coordenação-geral, a
coordenação ou a divisão imediatamente inferior à autoridade julgadora de segunda
instância, com competência técnica sobre a matéria objeto da infração.
CAPÍTULO II
DAS ETAPAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO
AGROPECUÁRIA
Art. 11. O processo administrativo de fiscalização agropecuária possui as
seguintes etapas:
I - instauração, com a formalização do processo administrativo de fiscalização
agropecuária;
II - instrução:
a) inclusão da defesa, se apresentada;
b) elaboração do relatório de instrução de 1ª instância;
c) elaboração do termo de julgamento em 1ª instância;
d) inclusão do recurso à 2ª instância nos autos, se apresentado;
e) elaboração do relatório de instrução de 2ª instância;
f) elaboração do termo de julgamento em 2ª instância;
g) inclusão do recurso à 3ª instância nos autos, se apresentado; e
h) elaboração da decisão em 3ª instância;
III - execução da sanção e outras providências decorrentes do julgamento;
e
IV - conclusão.
Parágrafo único. O trâmite do processo administrativo de fiscalização
agropecuária poderá ocorrer de ofício, sem prejuízo da atuação do autuado.
Art. 12. Os processos administrativos de fiscalização agropecuária serão
julgados de acordo com a ordem de recebimento registrada no sistema eletrônico do
Ministério da Agricultura e Pecuária.
Parágrafo único. Terão prioridade na distribuição e no julgamento, observada
a seguinte ordem:
I - os processos com risco prescricional;
II - os recursos contra decisões que aplicaram as sanções de suspensão ou
cassação de registro, cadastro ou credenciamento;
III - os processos nos quais tenham sido aplicadas medidas cautelares de
apreensão de produtos ou equipamentos ou de suspensão temporária de atividades, até
a conclusão do processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Seção I
Da instauração
Art. 13. A autoridade fiscalizadora instaurará de ofício o processo
administrativo de fiscalização agropecuária, com nível de acesso restrito, contendo o
auto de infração e os elementos probatórios do cometimento da infração.
§ 1º Constituem elementos probatórios as provas materiais ou documentais,
se existirem, a exemplo de fotos, rótulos, laudos, termos de fiscalização, apreensão,
notas fiscais, resultados de análise laboratorial, atas periciais, dentre outros.
§ 2º O auto de infração decorrente de irregularidade constatada por meio de
análise laboratorial deverá ser lavrado com base em seu resultado definitivo, assegurado
o direito à análise pericial, nos casos previstos em regulamentação específica.
Art. 14. O auto de infração deverá conter:
I - identificação do autuado com os elementos necessários à sua
qualificação:
a) nome ou razão social;
b) número de registro junto ao Ministério da Agricultura e Pecuária, quando
couber;
c) endereço completo;
d) número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou no
Cadastro Nacional de Pessoa Física - CPF; e
e) solicitação de comprovação da classificação do autuado como
microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte ou média
empresa.
II - descrição da infração, com indicação dos fatos e detalhamento da
infração cometida, de forma clara, precisa, sem rasuras ou emendas, de modo a
estabelecer a conexão entre os fatos e a norma infringida;
III - tipicidade da ilicitude, indicando o dispositivo legal ou regulamentar
infringido;
IV - identificador único;
V - data e local da lavratura do auto de infração;
VI - identificação da autoridade fiscalizadora e autuante por meio de seu
nome completo, assinatura e número de identificação funcional ou carteira fiscal;
VII - indicação de prazo de vinte dias, contado da data de seu recebimento,
para a apresentação de defesa escrita; e
VIII - identificação da unidade na Superintendência de Agricultura e Pecuária
para a qual deverá ser endereçada a defesa.
§ 1º A comprovação da classificação descrita no inciso I, alínea "e" do caput
dar-se-á por meio de:
I - identificação no CNPJ, para microempreendedor individual, microempresa
e empresa de pequeno porte; ou
II - declaração de receita operacional bruta dos últimos doze meses, assinada
pelo representante legal da empresa e contador, quando se tratar de média empresa,
conforme critérios adotados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social - BNDES.
§ 2º As pessoas jurídicas que não apresentarem a comprovação prevista no
§ 1º serão classificadas como "Demais estabelecimentos".
§ 3º Poderá ser indicada a possibilidade de protocolo da defesa
alternativamente ao previsto no inciso VIII do caput:
I - por meio eletrônico;
II - perante a unidade regional do Ministério da Agricultura e Pecuária
localizada mais próxima ao autuado; e
III - perante a sede do respectivo Serviço de Inspeção Federal, no caso de
estabelecimentos sujeitos a inspeção permanente.
§ 4º Caso a ação de fiscalização agropecuária tenha ocorrido por mais de um
dia, deverá ser indicado o último dia correspondente.
§ 5º Caso a infração ocorra por descumprimento de ato emanado pela
autoridade autuante, deverá ser registrado o documento que expressa o ato
descumprido, com a respectiva data de lavratura.
§ 6º Quando o auto de infração relacionar mais de uma infração, estas
deverão estar dispostas de forma enumerada.
Art. 15. O auto de infração, quando físico, será lavrado em duas vias, sendo
uma disponibilizada ao autuado, mediante registro de recebimento, e a segunda será
digitalizada para integrar o processo administrativo de fiscalização agropecuária.
Seção II
Da Instrução
Art. 16. Na etapa de instrução, devem ser tomadas todas as providências
necessárias ao esclarecimento dos fatos que integram o processo.
Art. 17. Quando for necessária a prestação de informação ou a apresentação
de provas pelo autuado ou terceiros, será expedida intimação para esse fim,
mencionando-se prazo, forma e condições de atendimento.
§ 1º O prazo citado no caput para atendimento à intimação não poderá ser
inferior a cinco dias úteis.
§ 2º Não sendo atendida a intimação, a autoridade autuante, se entender
relevante a matéria, poderá suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a
decisão.
§ 3º Incluídas novas evidências ou informações, fornecidas por terceiros por
meio de intimações, será reaberto o prazo de defesa para que o autuado possa exercer
seu direito à ampla defesa e contraditório.
Art. 18. Havendo necessidade de esclarecimento técnico a respeito de fato
ou circunstância pertinente ao processo, poderá ser requerida manifestação de:
I - áreas técnicas específicas; e
II - autoridade julgadora de instâncias inferiores.
§ 1º A requisição descrita no caput deverá ser atendida no prazo de trinta
dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante solicitação e justificativa.
§ 2° Incluído esclarecimento a respeito de fato ou circunstância passível de
interferir na decisão a ser proferida, será reaberto o prazo de defesa para que o
autuado possa exercer seu direito à ampla defesa e contraditório.
Art. 19. O histórico de processo administrativo de fiscalização agropecuária
do autuado, contendo as sanções aplicadas nos últimos cinco anos, deverá ser juntado
aos autos.
Art. 20. É possível a convalidação dos documentos de fiscalização nos
seguintes casos:
I - quando houver vício sanável ou omissão relevante referente ao auto de
infração e que comprometa o pleno exercício do direito de defesa, por meio de termo
aditivo; e
II - quando houver erro formal que não tenha prejudicado a tramitação do
processo, tampouco a defesa do autuado, por meio do relatório de instrução ou termo
de julgamento.
§ 1º O termo aditivo referido no inciso I do caput deverá conter a
identificação do auto original e a descrição objetiva da correção realizada, sem, contudo,
alterar o objeto da autuação.
§ 2º O termo aditivo poderá ser emitido a qualquer tempo antes da
apresentação da defesa.
§ 3º Quando da lavratura do termo aditivo, será reaberto o prazo para
manifestação do autuado, contado da ciência da retificação, conforme previsto para a
apresentação de defesa no rito ordinário.
§ 4º A lavratura do termo aditivo não prejudica a validade dos atos já
praticados, desde que compatíveis com a alteração promovida.
Subseção I
Da defesa
Art. 21 O auto de infração será encaminhado ao autuado com a notificação
quanto à possibilidade de apresentar defesa, dentro do prazo de vinte dias, a contar da
data de recebimento da notificação.
Parágrafo único. Na defesa o autuado poderá se manifestar expondo as
razões pelas quais não concorda com a autuação realizada pela fiscalização agropecuária,
podendo juntar documentos ou provas que entender necessários, bem como aduzir
alegações referentes à matéria objeto do processo.
Subseção II
Do relatório de instrução
Art. 22. Findo o prazo para apresentação da defesa ou recurso, será
elaborado o relatório de instrução, que conterá:
I - identificação do autuado;
II - os fatos, com histórico da ocorrência e das evidências reunidas;
III - decisão quanto à tempestividade ou caracterização de revelia;
IV - análise dos argumentos apresentados, quando houver;
V - conclusão quanto à procedência ou não da defesa ou do recurso e a
manutenção total ou parcial do auto de infração; e
VI - proposta de aplicação de penalidades, com a indicação dos fundamentos
legais que subsidiaram a conclusão.
Parágrafo único. O relatório de instrução subsidia, mas não vincula a decisão
da autoridade julgadora.
Subseção III
Do julgamento
Art. 23. As autoridades julgadoras de primeira e segunda instâncias proferirão
decisão singular de mérito, deliberando sobre a manutenção ou a anulação, total ou
parcial, do auto de infração, bem como sobre a penalidade a ser aplicada.
§ 1º O termo de julgamento deverá conter, no mínimo:
I - identificação do processo e do autuado;
II - manifestação quanto ao acolhimento total ou parcial do relatório de
instrução;
III - identificação do auto de infração com descrição da infração cometida;
IV - manutenção ou anulação total ou parcial do auto de infração;
V - penalidade a ser aplicada;
VI - dispositivos legais infringidos;
VII - fundamentos legais para as circunstâncias atenuantes e agravantes, se
houver; e
VIII - indicação do prazo para interposição de recurso e da unidade ou meio
pelo qual este deverá ser protocolado.
§ 2º O termo de julgamento, bem como o relatório de instrução que
subsidiou a decisão, serão notificados ao autuado.
§ 3º Quando a penalidade aplicada incluir multa pecuniária, a notificação
prevista no §2º deverá ser acompanhada da Guia de Recolhimento da União - GRU.
§ 4º Caso seja interposto recurso, a GRU deverá ser cancelada até decisão
superveniente.
§ 5º Quando a decisão proferida em caráter definitivo resultar na penalidade
de suspensão ou cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, além do
disposto no §1º, o termo de julgamento deverá conter a informação da possibilidade de
conversão da penalidade em multa substitutiva e celebração de TAC.
§ 6º A conversão de que trata o §5º não se aplica quando houver vedação
em legislação específica.
Art. 24. Concluído o julgamento em segunda ou terceira instância, o processo
será encaminhado à unidade de execução finalística do Ministério da Agricultura e
Pecuária competente para a fiscalização da matéria na unidade da Federação onde
ocorreu a infração, a qual notificará o autuado da decisão proferida.
Parágrafo único. Não havendo interposição de recurso, a unidade de
execução finalística encaminhará ao autuado a Guia de Recolhimento da União - GRU,
bem como acompanhará a execução de outras sanções, se cabível.
Art. 25. Quando da decisão de segunda instância puder resultar agravamento
da situação do recorrente, este deverá ser previamente cientificado para apresentar
novas alegações, antes da emissão do termo de julgamento.
Parágrafo único. O prazo para apresentação das alegações será de vinte dias,
contado a partir da ciência do interessado.
Subseção IV
Do recurso administrativo
Art. 26. Das decisões administrativas de primeira instância caberá
interposição de recurso administrativo no prazo de vinte dias, contado da data do
recebimento da notificação e dirigido à autoridade que proferiu a decisão.
§ 1º Caso não haja reconsideração da decisão de primeira instância, a
autoridade competente encaminhará o recurso à segunda instância, no prazo de vinte
dias após seu recebimento.
§ 2º A reconsideração da decisão pela autoridade competente será cabível
somente para a decisão de primeira instância.
Art. 27. Da decisão proferida pelo diretor do departamento da Secretaria de
Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária em sede de segunda
instância administrativa, caberá recurso no prazo de vinte dias, contado da ciência da
decisão, à Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária, à qual compete o
julgamento do processo administrativo em terceira e última instância.
Seção III
Da execução da sanção e conclusão
Art. 28. A execução da sanção será realizada pela unidade com a
competência específica, conforme a natureza da penalidade aplicada, e compreende:
I - emissão, encaminhamento e acompanhamento da GRU, nos casos de
penalidade pecuniária;
II - expedição de notificações ao autuado e demais comunicações necessárias
à formalização da execução;
III - adoção das providências operacionais necessárias à execução da sanção
de condenação de produto, quando aplicável; e
IV - adoção das providências administrativas relativas à suspensão ou
cassação de registro, cadastro ou credenciamento, quando aplicável;
Parágrafo único. A comprovação da execução da medida será registrada nos
autos e nos sistemas de controle de processos administrativos de fiscalização
agropecuária.
Art. 29. A etapa de conclusão compreende o encerramento formal dos autos,
após o cumprimento das providências decorrentes da decisão administrativa definitiva e
arquivamento do processo.
Parágrafo único. Para conclusão do processo administrativo, deverão ser
incluídas nos sistemas de controle do processo administrativo de fiscalização
agropecuária todas as informações referentes à tramitação, decisão final e execução da
sanção.
CAPÍTULO III
DA CELEBRAÇÃO E EXECUÇÃO DO TAC
Art. 30. Quando a decisão definitiva resultar na penalidade de suspensão ou
cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, o autuado poderá, no prazo de
vinte dias, contado do recebimento da notificação da decisão, requerer a conversão da
penalidade em multa substitutiva e celebração do TAC.
§ 1º O requerimento, direcionado à Comissão, poderá ser apresentado por
meio de representante legal ou por procurador legalmente constituído.
§ 2º A admissibilidade do requerimento de TAC suspende o cumprimento da
penalidade de suspensão ou cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento,
permanecendo o processo em curso, porém sobrestada sua execução até que o TAC seja
efetivamente celebrado ou haja decisão formal que impeça sua celebração.
§ 3º O TAC será firmado entre a Comissãoe o autuado após consenso de
seus termos com o diretor da área técnica responsável pelo registro, cadastro ou
credenciamento do autuado, que o firmará conjuntamente.
Art. 31. Para o cálculo do valor da multa substitutiva das penalidades de
suspensão ou cassação de registro, de cadastro ou de credenciamento, deverá ser
considerado:
I - para suspensão: multiplica-se o número total de dias de suspensão, até o
limite de trinta, pelo valor mínimo atribuído para a infração de natureza gravíssima,
considerada a classificação do agente, conforme o disposto no Anexo à Lei nº 14.515,
de 29 de dezembro de 2022, e as circunstâncias atenuantes e agravantes; e
II - para cassação: multiplica-se por trinta e um o valor máximo atribuído
para a infração de natureza gravíssima, considerada a classificação do agente, conforme
o disposto no Anexo à Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022.
§ 1º A Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária poderá
reconsiderar o valor da multa substitutiva se, de forma fundamentada, o infrator
demonstrar que o valor da multa atribuído inviabilizará a sua atividade econômica.
§ 2º A redução de que trata o § 1º será de até 1/6 (um sexto) do valor
estipulado inicialmente.
§ 3º O pagamento da multa substitutiva poderá ser realizado de forma
parcelada, dentro do período de vigência do TAC, conforme cronograma acordado entre
as partes e previsto expressamente no Termo quando da sua celebração, observando-se
o disposto no art. 46, §1º.
Art. 32. São elementos essenciais ao TAC, dentre outros:
I - qualificação das partes;