DELIBERAÇÃO-DG Nº 73/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025

DELIBERAÇÃO-DG Nº 73/ANTAQ, DE 7 DE SETEMBRO DE 2025
1. Processo: 50300.016096/2025-88
2. Interessado: Belenus Ltda. e Cargofast Logistics do Brasil Ltda.
3. Deliberação:
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS,
no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso III do § 1º do art. 12 do
Regimento Interno, resolve, ad referendum da Diretoria Colegiada:
3.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
empresa Belenus ltda., na qualidade de usuária de serviços de transporte marítimo de
carga unitizada, regulados pela agência, em desfavor da empresa Cargofast Logistics do
Brasil Ltda.;
3.2. deferir parcialmente o pedido da medida cautelar para suspensão da
cobrança de sobre-estadia objeto das faturas nº 09494-0325 (SEI 2667871), nº 09495-
0325 (SEI 2667872), nº 09496-0325 (SEI 2667873) e nº 09858-0525 (SEI 2667874), uma
vez que foram demonstrados os pressupostos fundamentais em relação a falta de
janelas no depot para devolução de 22 contêineres;
3.3. declarar que a suspensão implica que a Denunciante não pode ser
considerada inadimplente com relação às faturas mencionadas, resultando em
impossibilidade de ações como inscrição em órgãos de proteção ao crédito e
necessidade de levantamento de eventuais inscrições já realizadas, assim como vedação
a outras medidas prejudiciais à Denunciante em razão dos débitos suspensos;
3.4. notificar as partes sobre a presente decisão;
3.5. determinar à SFC:
3.5.1. abertura de processo de fiscalização em desfavor da Cargofast
Logistics do Brasil Ltda. para averiguar o mérito da denúncia;
3.5.2. verificação, no processo de fiscalização, de eventuais medidas vedadas
por esta decisão que já tenham sido ou venham a ser implementadas pela
Denunciada.
4. Esta Deliberação tem vigência imediata, a partir da sua assinatura.
FREDERICO CARVALHO DIAS