PORTARIA Nº 19.399, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.399, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO, Fistel nº 50415788269, inscrita no CNPJ
nº 04.216.509/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, em Tecnologia Digital, com Fins Exclusivamente Educativos, por meio do canal
nº 247, no Município de Cotia, Estado de São Paulo, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023,
e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 13854/2025/SEI-MCOM (12798501),
que integra o Processo nº 53504.010548/2018-91, resolve:
Art.1º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria nº
8536, de 29/3/2023, publicada no DOU de 3/4/2023, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º da Portaria MC nº 26, de 12 de fevereiro de 1996, art. 71, caput
e § 3º do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei nº 4.117, de
27/8/1962, com o consequente arquivamento dos autos.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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