ACÓRDÃO Nº 6488/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6488/2025 - TCU - 1ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16
de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do
Regimento Interno/TCU, em considerar legal para fins de registro o ato referente a Paulo
Soares da Costa (357.***.***-87), e excluir por duplicidade o ato referente a Terezinha
Lucia Ferreira Lima (144.***.***-49), de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-001.396/2025-0 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Paulo Soares da Costa (357.***.***-87); Terezinha Lucia
Ferreira Lima (144.***.***-49).
1.2. Órgão/Entidade: Extinto Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, pasta incorporada pelo atual Ministério da Agricultura e Pecuária.
1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.