PORTARIA Nº 19.229, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.229, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, analisando o recurso apresentado pela
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE PONTA GROSSA, Fistel nº 50413416569, inscrita no CNPJ
nº 78.252.392/0001-73, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, com Fins Exclusivamente Educativos, com Tecnologia Digital, por meio do
canal nº 14, no Município de Ponta Grossa, Estado do Paraná, observados os critérios
e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, e, tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 12983/2025/SEI-MCOM
(12773171), que integra o Processo nº 53516.002075/2017-38, resolve:
Art.1º Deixar de aplicar a sanção em relação à infração ao item 5.3 da
Norma Complementar nº 1/2006, aprovada pela Portaria nº 310/2006.
Art. 2º Alterar para ADVERTÊNCIA, a sanção aplicada por meio da Portaria
nº 2621, de 28/5/2021, publicada no DOU de 2/6/2021, em razão da prática da
infração capitulada nos itens 5.1, alínea "a" c/c 7.1, "h", da Norma nº 1/2006,
aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006, com o consequente arquivamento dos
autos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR