ACÓRDÃO Nº 6504/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6504/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90025/2024, conduzido pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro
(COREN-RJ) para contratação de serviços continuados de limpeza, asseio e conservação
predial, com valor estimado de R$ 3.912.494,40.
Considerando que o representante alegou, em síntese, a desclassificação
indevida de sua proposta e a violação ao princípio da isonomia, sustentando que a
empresa vencedora teria cometido o mesmo erro que motivou sua desclassificação, sem
sofrer a mesma penalidade;
considerando que a representação preenche os requisitos de
admissibilidade;
considerando que, em análise das informações e documentos apresentados
pelo COREN-RJ em resposta a oitiva, a AudContratações verificou que a desclassificação
da representante não se deu por um erro técnico pontual e isolado, mas sim por um
conjunto de inconsistências técnicas recorrentes que se mantiveram mesmo após a
concessão de oportunidades para correção;
considerando que restou demostrado ainda que a representante, ao tentar
corrigir os erros apontados, acabou por introduzir novas falhas e alterar parâmetros da
planilha que não poderiam ser modificados, não logrando demonstrar de forma
consistente a viabilidade (exequibilidade) de sua proposta, o que configura motivo legal
para a desclassificação, conforme o art. 59, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021;
considerando, portanto, que a premissa de tratamento desigual não se
sustenta, uma vez que a situação da representante difere fundamentalmente da situação
da empresa vencedora, cuja proposta foi julgada consistente pela Administração;
considerando que a diligência realizada confirmou também que o agente de
contratação responsável pelo certame é servidor efetivo do quadro permanente do
COREN-RJ, atendendo às exigências do art. 8º da Lei nº 14.133/2021, e que todos os
pontos levantados na representação foram devidamente esclarecidos, permitindo uma
decisão de mérito pela improcedência da representação;
considerando que o contrato decorrente do certame já foi assinado e os
respectivos serviços iniciados em 2/7/2025; e
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência
da representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e
com fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a",
169, inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno; e no art. 103,
§ 1º, da Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor deste acórdão e das instruções às peças 10 e 25 ao
Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro e ao representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-008.421/2025-0 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Regional de Enfermagem do Rio de Janeiro.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Luiz Carlos Penner Rodrigues da Costa (OAB/RJ
225141) e Fabio Leone Machado (OAB/RJ 116161), representando Luiz Saint Clair da
Silveira Neto; Fabia Suzana Abreu dos Santos Souza (OAB/RJ 159773), Jose Luiz Baptista
de Lima Junior (OAB/RJ 126196) e outros, representando Conselho Regional de
Enfermagem do Rio de Janeiro.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.