ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/BSB Nº 51, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Declara a inaptidão de inscrição no Cadastro Nacional
da Pessoa Jurídica (CNPJ).
O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL em exercício no Serviço de
Fiscalização Aduaneira da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de
Brasília, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 81, II, da Lei nº 9.430/1996, pelo
Art. 801, § 1º, do Decreto nº 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), pelo Art. 40, § 2º, da
Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, e considerando o contido nos autos do Processo
Administrativo nº 10111.721486/2021-52, especialmente fundamentado no Despacho
Decisório nº 18/2025/ALF/BSB, de 18 de junho de 2025, declara:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da
empresa PALMAS DISTRIBUIDORA DE RESINAS LTDA, inscrita sob o nº 11.838.540/0001-65,
por prática de irregularidade em operações de comércio exterior, caracterizada pela não
comprovação da origem, da disponibilidade e da efetiva transferência dos recursos
empregados em operações de comércio exterior, apurada no curso de procedimento fiscal.
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no
Diário Oficial da União.
FABIO LUIS ORLANDO DA SILVA