RESOLUÇÃO Nº 260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos mandados de segurança nº 5006137-97.2025.4.04.7206/SC; nº 5005789-79.2025.4.7206/SC; nº 5010182-53.2025.4.04.7107/RS; entre os dias 1º e 04 de setembro de 2025, resolve: Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac .Proagro . .1 .21066.036746/2024-42 .Alexandre Antunes Dos Santos .20231173346 .Mais . .2 .21066.032118/2024-98 .Gabriel Gonçalves Da Silva .20230840372 .Mais . .3 .21066.035292/2024-92 .Gilmar Francisco Casa .20230430614 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente
RESOLUÇÃO Nº 260, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 13. Órgão: Ministério da Agricultura e Pecuária — SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA. Todos os atos de 09/09/2025