PORTARIA ANA Nº 544, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA ANA Nº 544, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Revoga a Portaria ANA nº 386, de 25 de outubro de 2021.
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 140, inciso XIII, do Anexo I da
Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, publicada no DOU de 27 de fevereiro
de 2025, que aprova o Regimento Interno da ANA, considerando:
o que consta nos Processos nº 02501.000500/2014-30; 02501.004299/2018-93;
02501.000918/2012-85; e 02501.004621/2018-84; e
a decisão judicial, conforme o Parecer de Força Executória nº
00013/2025/NAPREG6/EFIN6/PGF/AGU, de 09/07/2025, encaminhado pelo Ofício nº
00126/2025/ NAPREG6/EFIN6/PGF/AGU, no âmbito da decisão proferida na Ação nº
1003426-71.2020.4.01.3804, que possui os seguintes comandos:
a) ANULAR a Resolução ANA nº 2.091/2017 e a Outorga nº 1.705/2020, que
conferem outorga do uso de águas à ré GERAES ENERGÉTICA LTDA. no trecho do Rio Samburá;
b) DETERMINAR que as autarquias rés (ANA e ANEEL) deem regular prosseguimento
aos procedimentos de outorga da Usina Olinto da Fonseca, observada a prioridade da autora; e
c) DETERMINAR que a ANA emita outorga de uso de águas em favor da autora,
permitindo a vazão em capacidade máxima de 3,2 MW, resolve:
Art. 1º Revogar a Portaria ANA nº 386, de 25 de outubro de 2021, publicada no
DOU em 27 de outubro de 2021, Seção 1, página 40.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DIRETORIA COLEGIADA
ÁREA DE REGULAÇÃO DE USOS
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DE USOS DE RECURSOS HÍDRICOS
ATOS DE 5 DE SETEMBRO DE 2025
OSUPERINTENDENTEDEREGULAÇÃODEUSOSDERECURSOSHÍDRICOSSUBSTITUTO
DAAGÊNCIANACIONALDEÁGUASESANEAMENTOBÁSICO-ANA,tornapúblicoque,noexercício
da competência delegada art. 2º da Resolução ANA nº 198, de 26/06/2024, nos termos do art. 12,
V, da Lei nº 9.984, de 17/07/2000, com fundamento na Resolução ANA nº 1.938, de 30/10/2017,
resolveu indeferir os pedidos de outorgas de direito de uso de recursos hídricos de:
Nº 2.415 - JOSE ROBERTO NACAMURA, rio Carinhanha, Município de Cocos/BA, irrigação.
Nº 2.416 - SJOAO PEDRO RAMOS TAVARES, Açude do Cocorobó, Município de Canudos/BA,
irrigação.
Nº 2.417 - DAUTER TADEU BERTOLDI, rio Doce, Município de Marilândia/ES, irrigação.
Nº 2.418 - FRIGOMARCA LTDA, Rio Cuiabá, Município de Várzea Grande/MT, indústria.
Nº 2.419 - AGRICULTURAL PARK LTDA, Brejo da Cobra, Município de Ponte Alta do
Tocantins/TO, outras.
O inteiro teor dos Indeferimentos de Outorga, bem como as demais
informações pertinentes estão disponíveis no site: www.gov.br/ana.
PATRICK THOMAS
ÁREA DE SANEAMENTO E SERVIÇOS HÍDRICOS