PORTARIA Nº 19.576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023 e Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 14871/2025/SEI-MCOM (12827405), que integra o Processo nº 53115.006001/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve: Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO ERNESTO BENEDITO DE CAMARGO, Fistel nº 50409129941, inscrita no CNPJ nº 04.216.509/0001-27, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, com finalidade exclusivamente educativa, por meio do canal nº 12, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 16.757,45 (dezesseis mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 13, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 236/1967. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. TAWFIC AWWAD JUNIOR
PORTARIA Nº 19.576, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 16. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 09/09/2025