PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA INTERMINISTERIAL MEC/MINC Nº 6, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025
Institui a Ação Arte e Cultura na Educação de
Tempo Integral - Ação, no âmbito do Programa
Escola em Tempo Integral.
O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO e a MINISTRA DE ESTADO DA
CULTURA, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I
e II, da Constituição, resolvem:
CAPÍTULO I
AÇÃO ARTE E CULTURA NA EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL
Art. 1º Fica instituída a Ação Arte e Cultura na Educação de Tempo Integral -
Ação, no âmbito do Ministério da Educação e do Ministério da Cultura, com a finalidade
de contribuir para o desenvolvimento integral dos estudantes com a circulação, produção
e difusão da diversidade cultural e artística brasileira na rede pública de educação
básica.
Parágrafo único. As ações previstas no âmbito da Ação serão fomentadas em
escolas com matrículas em tempo integral, mantidas por secretarias de educação ou
órgãos e entidades públicas congêneres que tenham aderido e pactuado matrículas ao
Programa Escola em Tempo Integral, conforme estabelecido no art. 3º, § 1º, da Lei nº
14.640, de 31 de julho de 2023.
Art. 2º São objetivos da Ação:
I - promover e integrar atividades artístico-culturais no currículo de escolas
públicas com oferta de matrículas de tempo integral, em alinhamento com a Base
Nacional Comum Curricular - BNCC e a perspectiva de Educação Integral;
II - contribuir para o fortalecimento da prática e do ensino das manifestações
culturais populares e das linguagens artísticas no contexto do currículo e das práticas
pedagógicas das escolas de educação básica, ampliando a compreensão da escola como
espaço artístico integrado à comunidade e ao território; e
III - fortalecer a cooperação, o intercâmbio e a produção artística entre
diferentes profissionais da educação e da cultura, incluindo artistas, mestres da cultura,
professores, estudantes e comunidades escolares.
Art. 3º São diretrizes para a implementação da Ação, em consonância com a
Portaria MEC nº 2.036, de 23 de novembro de 2023:
I - vinculação da escola e da comunidade escolar ao seu território;
II - direitos de aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes da
rede pública brasileira;
III - fomento às artes, às culturas e aos saberes de diferentes matrizes étnicas
e culturais, inclusive considerando especificidades regionais, linguísticas e territoriais
brasileiras;
IV - articulação intersetorial entre as políticas educacionais e culturais;
V - alinhamento às políticas, aos planos ou às legislações específicos dos entes
federativos, relacionados a arte e cultura, leitura, literatura, livro e bibliotecas;
VI - reconhecimento da importância de organizações sociais da área da cultura
como atores sociais em seus territórios de atuação;
VII - regime de colaboração entre a União, os estados e os municípios para o
fomento à educação e à cultura;
VIII - estabelecimento de parcerias com universidades e instituições de
educação superior, preferencialmente públicas, com cursos de licenciatura nas linguagens
artísticas (Artes Visuais, Circo, Dança, Música, Teatro e Audiovisual);
IX - promoção do acesso às artes na educação integral de tempo integral, de
forma integrada ao currículo, contemplando os eixos de fruição, produção e
contextualização;
X - respeito, valorização e difusão das culturas de povos e nações africanas, de
afrobrasileiros, de povos e nações indígenas, como estabelecidos pela Lei nº 10.639, de 9
de janeiro de 2003, e pela Lei nº 11.645, de 11 de março de 2008; e
XI - formação continuada de profissionais da educação, artistas e organizações
parceiras, a fim de garantir a coerência pedagógica das ações no ambiente escolar.
CAPÍTULO II
DA GOVERNANÇA
Art. 4º A coordenação da Ação caberá conjuntamente à Secretaria de
Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do Ministério da Cultura e à Secretaria de
Educação Básica do Ministério da Educação cujos representantes serão indicados em ato,
respectivamente, pela Ministra de Estado da Cultura e pelo Ministro de Estado da
Educação.
Art. 5º À Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura do
Ministério da Cultura compete:
I - coordenar nacionalmente a Ação e apoiar tecnicamente iniciativas a ela
relacionadas;
II - prestar assistência técnica às secretarias de educação e às secretarias de
cultura, ou aos órgãos e entidades públicas congêneres, para a articulação e integração
das Pastas;
III - definir e coordenar a estrutura operacional de implementação,
monitoramento e avaliação da Ação;
IV - assistir e orientar as secretarias de educação ou os órgãos e as entidades
públicas congêneres participantes da Ação, considerando o alinhamento entre os planos
de trabalho e diretrizes da Ação;
V - operacionalizar a transferência dos recursos aos entes federados; e
VI - divulgar nos respectivos canais oficiais as informações relativas à Ação.
Art. 6º À Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação
compete:
I - apoiar tecnicamente iniciativas relativas à Ação;
II - prestar assistência técnica às secretarias de educação e às secretarias de
cultura, ou a órgãos e entidades públicas congêneres, para a articulação e integração das
Pastas;
III - disponibilizar no âmbito da Ação as informações pertinentes ao Programa
Escola em Tempo Integral, incluindo informações sobre os entes que aderiram a seus
ciclos;
IV - fomentar a inscrição e participação de secretarias de educação na
Ação;
V - assistir secretarias de educação na implementação da Ação, considerando
as singularidades e capacidades dos respectivos sistemas educacionais;
VI - prestar assistência pedagógica e curricular no alinhamento entre os
projetos da Ação e as diretrizes da Educação Integral;
VII - divulgar em seus canais oficiais as informações relativas à Ação; e
VIII - articular com entidades de secretários de educação o apoio à Ação nas
redes de ensino.
Art. 7º À Fundação Nacional de Artes - Funarte do Ministério da Cultura
compete:
I - apoiar tecnicamente as iniciativas implementadas com apoio financeiro da
Ação, relativas a ações de acesso e mediação artística nas linguagens artísticas das Artes
Visuais, Circo, Dança, Música e Teatro;
II - atuar com a Secretaria de Formação Artística e Cultural, Livro e Leitura na
definição e coordenação da estrutura operacional de implementação, monitoramento e
avaliação da Ação bem como na formulação de instrumentos;
III - participar de eventos e atividades destinados à socialização de
experiências desenvolvidas no âmbito da Ação;
IV - assistir as secretarias de educação ou os órgãos e as entidades públicas
congêneres participantes da Ação por meio da elaboração de orientações específicas para
desenvolvimento de planos de trabalho que envolvam as linguagens artísticas das Artes
Visuais, Circo, Dança, Música e Teatro, em alinhamento com os objetivos e as diretrizes,
conforme os arts. 2º e 3º;
V - emitir pareceres técnicos que subsidiem a Secretaria de Formação Artística
e Cultural, Livro e Leitura e a Secretaria de Educação Básica na manutenção, na ampliação
ou no encerramento dos projetos e da Ação; e
VI - divulgar em seus canais oficiais as informações relativas à Ação.
Art. 8º Competem às secretarias de educação ou aos órgãos e entidades
públicas congêneres que venham a participar junto ao Ministério da Cultura e o Ministério
da Educação da implementação da Ação de que trata esta Portaria:
I - elaborar e cadastrar proposta e plano de trabalho para implementação da
Ação pelo ente federativo;
II - garantir a integração da Ação ao currículo da rede e, se cabível, à política
local de Educação Integral em Tempo Integral, como fomentado pelo art. 6º da Portaria
MEC nº 1.495, de 2 de agosto de 2023;
III - articular a Ação com as secretarias de cultura ou com órgão e entidade
pública congênere no ente federativo;
IV - priorizar a implantação da Ação nas escolas de territórios com maior
vulnerabilidade socioeconômica e cultural e para estudantes em condição de
vulnerabilidade social;
V - executar os objetos pactuados nos instrumentos de transferência de
recursos e apresentar as prestações de contas nos prazos estabelecidos; e
VI - formalizar parcerias com os entes federados e, quando cabível, com
universidades e instituições de ensino superior e com organizações da sociedade civil,
para implementação das atividades previstas no âmbito da Ação.
Art. 9º Para acompanhamento da implementação das atividades previstas no
âmbito desta Portaria, serão realizadas duas reuniões semestrais com as seguintes
entidades representativas de secretarias de educação e de secretarias de cultura:
I - Conselho Nacional de Secretários de Educação - Consed;
II - União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação - Undime;
III - Conselho dos Secretários de Educação das Capitais - Consec; e
IV - Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Cultura.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 10. Para a consecução dos objetivos, serão apoiados, técnica e
financeiramente, os planos de trabalho elaborados e implementados por secretarias de
educação ou órgãos e entidades públicas congêneres que tenham aderido e pactuado
matrículas ao Programa Escola em Tempo Integral, com objetivo de promover atividades
artístico-culturais nas escolas com oferta de tempo integral.
Art. 11. Para a execução da Ação, poderão ser promovidas, pelo Ministério da
Educação e pelo Ministério da Cultura, chamadas públicas, firmados convênios, acordos,
contratos de gestão e outros instrumentos equivalentes com secretarias de educação, ou
órgão e entidade pública congênere, incluindo Instituições de Ensino Superior ofertantes
de cursos no campo das artes, observado o disposto na legislação aplicável.
Art. 12. Os planos de trabalho constituem documentos a serem elaborados e
cadastrados na Plataforma TransfereGov pelos entes federados, contendo o detalhamento
do objeto, a justificativa, os cronogramas físico e financeiro e o plano de aplicação das
despesas.
Art. 13. O plano de trabalho seguirá modelo padronizado, disponibilizado pelo
Ministério da Educação e pelo Ministério da Cultura, e princípios e diretrizes do Programa
Escola em Tempo Integral, descritos nos arts. 3º e 4º da Portaria MEC nº 2.036, de 23 de
novembro de 2023.
Art. 14. O detalhamento dos critérios de análise dos planos de trabalho será
disciplinado em ato posterior do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação,
divulgados na plataforma TransfereGov e nos portais do Ministério da Cultura e do
Ministério da Educação.
CAPÍTULO IV
DO RECURSO PARA EXECUÇÃO
Art. 15. A Ação correrá à conta dos recursos consignados anualmente ao
Ministério da Cultura e ao Ministério da Educação, observados os limites de
movimentação, empenho e pagamento da programação orçamentária e financeira anual,
e dos recursos provenientes de contrapartidas dos entes federativos e dos organismos
internacionais, considerando o disposto na legislação aplicável.
Art. 16. O financiamento para a implementação da Ação se dará por meio de
transferência voluntária aos entes federados cujos planos de trabalho forem selecionados
no âmbito da Ação.
§ 1º Os recursos transferidos aos entes no âmbito da Ação poderão ser
destinados à celebração de Termos de Convênio, Termos de Fomento/Colaboração e
Termo de Compromisso Cultural com Organizações da Sociedade Civil - OSCs atuantes nas
áreas das artes e da cultura, incluindo Escolas Livres, Pontos e Pontões de Cultura ou com
Instituições de Ensino Superior ofertantes de cursos no campo das artes, selecionados por
meio de editais de chamamento público a serem publicados pelos entes federados
selecionados.
§ 2º Os editais de chamamento público de que trata o § 1º deste artigo
poderão seguir os modelos disponibilizados pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério
da Educação, garantindo os objetivos, princípios e diretrizes do Programa Escola em
Tempo Integral.
§ 3º O Ministério da Cultura e o Ministério da Educação sugerirão nos
modelos de editais, as diretrizes e os limites para que os entes federativos possam
estabelecer critérios de regionalização, priorização de temáticas e linguagens alinhados às
suas políticas, sem necessidade de aprovação prévia do edital por ambos os
Ministérios.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Ato do Ministério da Cultura e do Ministério da Educação definirá as
linhas de ação das atividades, critérios e prazos para adesão e cadastro de plano de
trabalho, bem como os critérios para análise, avaliação e monitoramento deste.
Parágrafo único. Os critérios de que trata o caput serão divulgados na
Plataforma TransfereGov.
Art. 18. Os instrumentos pactuados para funcionamento da Ação de que trata
a presente Portaria observarão os normativos vigentes, tais como:
I - a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023; e
II - a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
CAMILO SOBREIRA DE SANTANA
Ministro de Estado da Educação
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO
Ministra de Estado da Cultura