PORTARIA Nº 19.581, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025

PORTARIA Nº 19.581, DE 1º DE SETEMBRO DE 2025
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 353, de 19/1/2018 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14890/2025/SEI-MCOM (12828519), que integra o Processo
nº 53115.007458/2024-44, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma
prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à FUNDAÇÃO DE APOIO AO JOVEM DE IGUATU - FAJI, Fistel
nº 50404145361, inscrita no CNPJ nº 05.795.944/0001-16, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, por meio do canal nº 291,
no Município de Iguatu, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 2.957,20
(dois mil novecentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 3º, da Portaria Interministerial nº 651, 15/4/1999.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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