ACÓRDÃO Nº 6506/2025 - TCU - 1ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 6506/2025 - TCU - 1ª Câmara
Trata-se de representação acerca de possíveis irregularidades ocorridas no
Pregão 90005/2025, conduzido pelo Conselho Federal de Educação Física para contratação
de serviços de elaboração e implantação do Plano de Cargos, salários e carreiras (PCCS), com
valor estimado de R$ 74.462,50.
Considerando que a representação preenche os requisitos de admissibilidade;
considerando que a irregularidade alegada pela representante consiste na
suposta supressão do seu direito de recurso administrativo, uma vez que, após sua
inabilitação, o sistema não teria sido aberto para apresentação das razões recursais no prazo
legal;
considerando que a análise da AudContratações, com base em consulta ao
sistema oficial compras.gov.br, desconstituiu a alegação da representante, ao comprovar
que o prazo para interposição de recursos foi devidamente aberto em 31/7/2025, em fase
única e após o julgamento de todas as propostas, em estrita conformidade com o edital e
com o art. 165 da Lei 14.133/2021;
considerando que, por ser a alegação faticamente improcedente, resta afastada
a plausibilidade jurídica da representação, pressuposto indispensável para seu
acolhimento;
considerando os pareceres uniformes da unidade técnica, pela improcedência da
representação;
os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 1ª Câmara,
ACORDAM, por unanimidade, de acordo com os pareceres emitidos nos autos e com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021; nos arts. 143, inciso V, alínea "a", 169,
inciso III, 235, 237, inciso VII, e 250, inciso I, do Regimento Interno; e no art. 103, § 1º, da
Resolução TCU 259/2014, em:
a) conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente;
b) informar o teor deste acórdão e da instrução à peça 16 ao Conselho Federal
de Educação Física e à representante; e
e) arquivar o processo.
1. Processo TC-015.883/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Unidade: Conselho Federal de Educação Física.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: Alexsander da Costa Saraiva, representando SRV
Contabilidade Ltda.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.