Atos do Diário Oficial da União de 24/04/2026

485 atos publicados na seção 1.

• ACÓRDÃO Nº 891/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 892/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 893/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 894/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 895/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 896/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 897/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 898/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 899/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 900/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 901/2026 - TCU - PLENÁRIO — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 902/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 903/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 904/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 905/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 906/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 907/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 908/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 909/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 910/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 920/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 921/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 922/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 923/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 924/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 926/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 927/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 929/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 930/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 931/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 932/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 934/2026 - TCU - Plenário — Plenário
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• ACÓRDÃO Nº 936/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 938/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 939/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 940/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 941/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 942/2026 - TCU - 1ª Câmara — 1ª Câmara
• ACÓRDÃO Nº 943/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 944/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 945/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 946/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 947/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 948/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 949/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 950/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACÓRDÃO Nº 951/2026 - TCU - Plenário — Plenário
• ACORDÃO PLENÁRIO Nº 6/2026 - TEC/GETEC/SUPEX/DE/CFMV/SISTEMA — CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA
• ALVARÁ Nº 1.748, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.749, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.750, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.751, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.752, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.753, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.754, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.755, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.756, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.757, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.758, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.759, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.760, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.781, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.784, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.791, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.794, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.795, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.796, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.797, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.799, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.800, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.801, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.802, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.803, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.804, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.805, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.806, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.807, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
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• ALVARÁ Nº 1.810, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.812, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.813, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.814, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.815, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.816, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.817, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.818, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.819, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ALVARÁ Nº 1.820, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA FEDERAL
• ATA Nº 12, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — PLENÁRIO
• ATO Nº 4.684, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.404, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.475, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.478, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.518, DE 18 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.581, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.583, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.587, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.590, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.591, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.594, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.596, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.598, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.620, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.633, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.634, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.636, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.637, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.639, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.642, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.643, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.645, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.651 DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.653, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO Nº 5.654, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• ATO COTEPE/PMPF Nº 12, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 35, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/CTA Nº 36, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/SPO Nº 19, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO ALF/STS Nº 13, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (2 partes)
• CONSULTA PÚBLICA Nº 8, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE OUTORGA E RECURSOS À PRESTAÇÃO — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
• DECISÃO COREN-PI Nº 113, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO PIAUÍ
• DECISÃO SUFER Nº 32, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUPAS Nº 757, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 250, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 251, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 253, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 254, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROC Nº 259, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 386, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 414, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 416, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 418, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 419, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 422, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 423, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 425, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 426, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 427, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 428, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 430, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 431, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECISÃO SUROD Nº 433, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DECRETO Nº 12.945, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — Atos do Poder Executivo (2 partes)
• DELIBERAÇÃO Nº 1.813, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 105, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 106, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 107, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 108, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 109, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 110, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 111, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 112, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 113, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• DELIBERAÇÃO ANTT Nº 114, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• DELIBERAÇÃO-DG Nº 22-ANTAQ, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS
• DESPACHO Nº 1.303, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.328, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.335, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.338, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.339, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.340, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.341, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.342, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.343, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.348, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (9 partes)
• DESPACHO Nº 1.351, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.353, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.365, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO Nº 1.366, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
• DESPACHO N° 34, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
• DESPACHO Nº 522/2026 — SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (2 partes)
• DESPACHO Nº 60-E, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA
• DESPACHO Nº 74/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2026/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2026/GAB2/CADE — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/CGAA8/SGA2/SG/CADE, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 488/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 489/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 490/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DESPACHO SG Nº 492/2026 — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• DISPOSTO NO ANEXO III AO DECRETO Nº 12.678, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025 — GABINETE DO MINISTRO
• EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CREMESP Nº 397/2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.147/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.154/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.156/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.157/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.158/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.160/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.161/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.162/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.163/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.174/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.175/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.178/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.179/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.180/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.181/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.182/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.183/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.184/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.185/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.186/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.187/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.188/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.191/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.192/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.193/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.194/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.195/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.196/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.197/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.198/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• EXTRATO DE PARECER TÉCNICO Nº 10.199/2026 — COMISSÃO TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA
• INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 203, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA Nº 1.302, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.319, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.325, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.329, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.330, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.333, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA N° 1.334, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.337, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
• PORTARIA Nº 1.778, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 1.904, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
• PORTARIA Nº 126.525, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — Banco Central do Brasil
• PORTARIA Nº 16, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA
• PORTARIA Nº 19.135, DE 13 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.141, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 19.146, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
• PORTARIA Nº 225, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA
• PORTARIA Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA (2 partes)
• PORTARIA Nº 283, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO (2 partes)
• PORTARIA Nº 39, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL (2 partes)
• PORTARIA Nº 455/DDP, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 458/DDP, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
• PORTARIA Nº 51, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 52, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA Nº 6.455, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.456, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.457, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.458, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.459, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.460, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.461, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA Nº 6.462, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA
• PORTARIA N° 60/DGDNTM, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA MARINHA (2 partes)
• PORTARIA Nº 662, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 672, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 673, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 674, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 675, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 676, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 677, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 678, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 679, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 681, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 683, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 684, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 685, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 686, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 687, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 688, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 689, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 690, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 691, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 692, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 693, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 694, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 695, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 696, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 697, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 698, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 699, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 700, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 701, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 702, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 703, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 704, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 705, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 706, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 707, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 708, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 709, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 710, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA Nº 711, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA Nº 868, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS
• PORTARIA ALF/VCP Nº 130, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 775, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 776, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 777, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 778, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 779, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 780, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 781, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 782, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 783, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 784, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 785, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 786, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 787, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 788, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 789, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 790, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 791, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 792, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 793, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 794, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 795, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CGPCIND/DSPRAD/SEDIGI Nº 796, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
• PORTARIA CNPQ Nº 2.732, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO (2 partes)
• PORTARIA COANA Nº 188, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• PORTARIA CONJUNTA MGI/MS Nº 13, DE 25 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA DIOP/PRF Nº 47, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
• PORTARIA DIRAP Nº 587/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 588/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 589/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 590/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 591/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 592/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 593/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 594/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 595/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 596/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 597/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 598/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 599/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 600/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 601/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 602/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 603/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 604/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 605/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 606/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 607/2SM1, DE 17 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 608/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 611/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 612/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 613/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 614/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 615/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 616/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA DIRAP Nº 617/2SM1, DE 19 DE ABRIL DE 2026 — COMANDO DA AERONÁUTICA
• PORTARIA ENAP Nº 86, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
• PORTARIA GM/MMA Nº 1.664, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 137, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (4 partes)
• PORTARIA GM/MPO Nº 138, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM-MPOR Nº 23, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MPOR Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM-MPOR Nº 26, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA GM/MS Nº 10.930, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.931, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.932, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.933, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.934, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.935, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.936, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GM/MS Nº 10.937, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 231, DE 21 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS (2 partes)
• PORTARIA GPR Nº 233, DE 21 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GPR Nº 242, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
• PORTARIA GSI/PR Nº 160, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL (2 partes)
• PORTARIA GTAMG/CC/PR Nº 1, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — CASA CIVIL
• PORTARIA IBAMA Nº 66, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA IBAMA Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — . .[...] . . . . . . . . INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
• PORTARIA IBRAM Nº 4.023, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS (2 partes)
• PORTARIA IBRAM Nº 4.024, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO BRASILEIRO DE MUSEUS
• PORTARIA ICMBIO Nº 1.916, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE
• PORTARIA INTERMINISTERIAL MDIC/MCTI Nº 170, 16 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCID Nº 412, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO (2 partes)
• PORTARIA MCOM Nº 21.809, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MCOM Nº 22.304, DE 31 DE MARÇO DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 3.415, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA (2 partes)
• PORTARIA MGI Nº 3.475, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DA MINISTRA
• PORTARIA MINC Nº 284, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 660, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 667, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA MPA Nº 670, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA NORMATIVA ANA Nº 564, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
• PORTARIA PRES/INSS Nº 1.949, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
• PORTARIA PROGEP Nº 211, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE UBERLÂNDIA
• PORTARIA PROGEPE/UFJF Nº 359, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA
• PORTARIA SDA/MAPA Nº 1.615, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA
• PORTARIA SEB/MEC Nº 25, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (2 partes)
• PORTARIA SEB/MEC Nº 26, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA (3 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 21, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO AUDIOVISUAL (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 235, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 236, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SEFIC/MINC Nº 237, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA (2 partes)
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 469, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 470, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 471, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 472, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 473, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA
• PORTARIA SERMOP/MPA Nº 474, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — GABINETE DO MINISTRO
• PORTARIA SFA-MT/MAPA Nº 28, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 35, DE 14 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SFA-TO/SE/MAPA Nº 37, DE 15 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA EXECUTIVA
• PORTARIA SGP/MGI Nº 3.173, DE 10 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
• PORTARIA SGTES/MS Nº 244, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 245, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 246, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SGTES/MS Nº 247, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
• PORTARIA SOF/MPO Nº 139, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL (3 partes)
• PORTARIA SPU/MGI Nº 3.437, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
• PORTARIA SUFIS Nº 1, DE 16 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (2 partes)
• PORTARIA SUROC Nº 6 DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
• RESOLUÇÃO BCB Nº 557, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA (4 partes)
• RESOLUÇÃO BCB Nº 558, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — DIRETORIA COLEGIADA
• RESOLUÇÃO CFFA Nº 822, DE 11 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA
• RESOLUÇÃO CGCONSIG/MTE Nº 2, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — COMITÊ GESTOR DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO CONSIGNADO
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 17, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — . ..................................................................... COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
• RESOLUÇÃO CNCIBER Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — . ..................................................................... COMITÊ NACIONAL DE CIBERSEGURANÇA
• RESOLUÇÃO COFEN Nº 808, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO FEDERAL DE ENFERMAGEM
• RESOLUÇÃO CRCGO Nº 529, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DE GOIÁS
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• RESOLUÇÃO CRM-MT Nº 1, DE 7 DE ABRIL DE 2026 — CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE MATO GROSSO (2 partes)
• RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.579, DE 22 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.646, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.659, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.660, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.661, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.662, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.663, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.672, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.675, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1.677, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA (2 partes)
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• RESOLUÇÃO-RE Nº 1, DE 2 DE ABRIL DE 2026 — INSTÂNCIA NACIONAL DE ÉTICA EM PESQUISA (3 partes)
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 66, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 67, DE 23 DE ABRIL DE 2026 — SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
• TÉCNICA Nº 24/2026/CGAA6/SGA2/SG/CADE (SEI 1737957), pela instauração de Processo — CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
• TÉCNICA Nº 45/2026/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI/MJ. — SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS