PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026 (parte 1 de 2)

PORTARIA MGI Nº 3.410, DE 23 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de
Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor
Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e entidades
integrantes do Sistema de Pessoal Civil da
Administração Federal - Sipec.
O MINISTRO DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no Decreto nº 6.833,
de 29 de abril de 2009, no art. 2º, caput, inciso VI, do Decreto nº 67.326, de 05 de
outubro de 1970, e na Portaria Normativa SRH/MPOG nº 03, de 07 de maio 2010, e
considerando o que consta do Processo nº 19975.025087/2025-03, resolve:
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a instituição da Comissão Interna de
Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público - CISSP, no âmbito dos órgãos e
entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec.
Art.2º Os órgãos e as entidades integrantes do Sipec instituirão a CISSP, de
caráter permanente, com a finalidade de prevenção, promoção à saúde, segurança,
qualidade de vida no trabalho e melhoria contínua das condições ambientais laborais
da pessoa ocupante de cargo público.
Parágrafo único. O ato de que trata o caput disporá sobre a composição do
colegiado, as suas competências e o seu funcionamento.
Dos objetivos
Art. 3º São objetivos da CISSP:
I - propor ações voltadas à promoção da saúde e à humanização do
trabalho, em especial à melhoria das condições de trabalho, à prevenção de acidentes,
de agravos à saúde e das doenças relacionadas ao trabalho;
II - propor atividades que desenvolvam atitudes de corresponsabilidade no
gerenciamento da saúde e da segurança, contribuindo, dessa forma, para a melhoria
das relações e do processo de trabalho;
III - valorizar e estimular a participação das pessoas ocupantes de cargos
públicos, enquanto protagonistas e detentores de conhecimento do processo de
trabalho, na perspectiva de agentes transformadores da realidade; e
IV - articular com instâncias de governança e redes de acolhimento
instituídas no âmbito do Programa Federal de Prevenção e Enfrentamento do Assédio
e da Discriminação, com a finalidade de contribuir para a implementação dos objetivos
do Plano Setorial do órgão ou entidade do Sipec.
Das competências
Art. 4º À CISSP compete:
I - acompanhar o processo de identificação de perigos e avaliação de riscos
e a adoção de medidas preventivas e corretivas implementadas pelo órgão ou entidade
integrante do Sipec;
II - analisar, elaborar ou atualizar o mapa de riscos ou outra técnica ou
ferramenta apropriada para registro das percepções de riscos ocupacionais nos
ambientes de trabalho do órgão ou entidade integrante do Sipec, com assessoria do
Serviço de Saúde e à Segurança do Trabalho - SST, quando houver;
III - verificar os ambientes e as condições de trabalho com o objetivo de identificar
situações que possam trazer riscos para a segurança e saúde, incluindo os riscos psicossociais;
IV - elaborar e acompanhar plano de trabalho que possibilite a ação
preventiva em segurança e saúde no trabalho;
V - promover e participar de campanhas e ações de promoção da saúde,
qualidade de vida no trabalho e prevenção de doenças e acidentes em serviço, em
articulação com a área de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do
Sipec;
VI - propor a realização de capacitações para riscos ocupacionais específicos
à área de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante do Sipec;
VII - acompanhar a análise dos acidentes em serviço e doenças relacionadas
ao trabalho e propor, quando couber, medidas para a solução dos problemas
identificados;
VIII - solicitar à área de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante
do Sipec as informações sobre questões relacionadas à segurança e saúde das pessoas
ocupantes de cargos públicos, incluindo as comunicações de acidente em serviço,
emitidas pelo órgão ou entidade, resguardados o sigilo médico e as informações
pessoais;
IX - propor aos dirigentes do órgão ou entidade integrante do Sipec
soluções técnicas para as demandas relacionadas à Saúde e à Segurança do Trabalho
- SST;
X - realizar anualmente a Semana Interna de Prevenção de Acidentes em
Serviço e Cuidados com a Saúde - SIPASC, em conjunto com as equipes de SST, quando
houver, observada a disponibilidade orçamentária e financeira do órgão ou entidade
integrante do Sipec;
XI - contribuir para a identificação de fatores organizacionais, ambientais e
relacionais que possam favorecer a ocorrência de assédio e discriminação no ambiente
de trabalho, considerando os referidos fatores no planejamento das ações de saúde e
segurança do trabalho; e
XII - elaborar o regimento interno.
Da composição e do funcionamento
Art. 5º A CISSP será composta por pessoas representantes:
I - indicadas, da administração pública federal, uma das quais a presidirá;
e
II - eleitas, das pessoas ocupantes de cargos públicos, uma das quais
exercerá a Vice-Presidência.
§ 1º A composição de que trata o caput deverá ser paritária entre
representantes da administração pública federal e das pessoas ocupantes de cargos
públicos e observar o dimensionamento a que se refere o Anexo.
§2º A Vice-Presidência da CISSP será indicada pelas pessoas representantes
da CISSP dentre as pessoas eleitas no processo eleitoral de que trata o § 8º.
§ 3º Cada pessoa representante da CISSP terá uma suplência, que a
substituirá em suas ausências e seus impedimentos, inclusive a autoridade titular da
Presidência.
§ 4º No caso de ausência e impedimento da autoridade titular da
Presidência da CISSP, cabe à autoridade titular da Vice-Presidência do colegiado o
desempenho das atribuições a que se refere o art. 10.
§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, à suplência da autoridade titular da
Presidência da CISSP compete discutir e consensuar sobre os assuntos constantes da
pauta.
§ 6º As pessoas representantes de que tratam os incisos I e II do caput
deverão ser ocupantes de cargos públicos efetivos com estabilidade no serviço
público.
§7º As pessoas representantes da administração pública federal e as
respectivas suplências de que trata o inciso I do caput serão indicadas e designadas em
ato do dirigente da área de gestão de pessoas do órgão ou da entidade integrante do
Sipec.
§ 8º As pessoas representantes dos ocupantes de cargos públicos e as
respectivas suplências de que trata o inciso II do caput serão selecionadas por meio
de processo eleitoral e designadas em ato do dirigente da área de gestão de pessoas
do órgão ou entidade integrante do Sipec.
§9º As pessoas representantes de que tratam os incisos I e II do caput
terão mandato de dois anos, permitida uma recondução.
Art. 6º A CISSP se reunirá em caráter ordinário, no mínimo, trimestralmente,
e em caráter extraordinário, por convocação da autoridade titular da Presidência.
§ 1º O quórum de reunião da CISSP é de maioria absoluta e o quórum de
deliberação é por consenso.
§ 2º A autoridade titular da Presidência poderá convidar especialistas e
representantes da comunidade científica, dos setores público e privado e de entidades
da sociedade civil, para participar de suas reuniões, sem direito a voto.
Art. 7º A pessoa representante titular da CISSP perderá o mandato quando
faltar a mais de três reuniões ordinárias sem justificativa.
Art. 8º As reuniões extraordinárias deverão ser convocadas pela autoridade
titular da Presidência, entre outras, quando:
I - houver denúncia de situação de risco grave e iminente que determine
aplicação de medidas corretivas de emergência; ou
II - ocorrer acidente em serviço grave ou fatal.
Parágrafo único. Considera-se risco grave e iminente toda condição ou
situação de trabalho que possa causar acidente em serviço ou doença com lesão grave
à pessoa servidora.
Art. 9º As atas resultantes das reuniões da CISSP serão elaboradas por uma
das pessoas representantes indicadas da administração pública federal ou eleitas de
que trata o art. 5º, caput, incisos I e II, de forma alternada, a cada ano, dentro do
mesmo mandato.
Parágrafo único. As atas serão disponibilizadas no sítio eletrônico dos órgãos
e entidades integrantes do Sipec, observado o disposto na Lei nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Das atribuições
Art. 10. A autoridade titular da Presidência da CISSP terá, no mínimo, as
seguintes atribuições:
I - convocar e coordenar as reuniões da CISSP;
II - encaminhar as deliberações da CISSP ao dirigente de gestão de pessoas
do órgão ou da entidade integrante do Sipec; e
III - promover a interação da CISSP com comissões, conselhos e
instituições.
Do processo eleitoral
Art. 11. Ao dirigente de gestão de pessoas do órgão ou da entidade
integrante do Sipec compete:
I - organizar e realizar o processo eleitoral para constituição da Comissão
Eleitoral para fins da escolha das pessoas representantes de que trata o art. 5º, caput,
inciso II, no caso de não haver CISSP instituída; e
II - convocar eleições para escolha das pessoas ocupantes de cargos
públicos, no prazo mínimo de sessenta dias antes do término do mandato em
curso.
Parágrafo único. Na hipótese de o órgão ou entidade integrante do Sipec já
ter instituído a CISSP, cabe ao colegiado indicar as pessoas representantes da Comissão
Eleitoral, que serão designadas em ato do dirigente de gestão de pessoas.
Art. 12. O processo eleitoral para a escolha das pessoas representantes de
que trata o art. 5º, caput, inciso II, observará os seguintes requisitos:
I - publicação e divulgação de edital pela Comissão Eleitoral, em locais de
fácil acesso e visualização, em meio físico ou eletrônico;
II - inscrição individual no processo eleitoral pelo período mínimo de quinze
dias corridos;
III - liberdade de inscrição no processo eleitoral, independente de
autorização ou anuência de instâncias superiores e do setor de atuação;
IV - publicação e divulgação da relação das pessoas ocupantes de cargos
públicos efetivos inscritas, em locais de fácil acesso e visualização, em meio físico ou
eletrônico;
V - realização da eleição no prazo de até trinta dias antes do término do
mandato da CISSP, quando houver;
VI - realização de eleição em dias úteis, respeitando os horários e turnos
que possibilitem a participação da maioria das pessoas ocupantes de cargos
públicos;
VII - votação em meio físico ou eletrônico, a critério do órgão ou entidade
integrante do Sipec; e
VIII - voto secreto.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Portaria, são eleitores as pessoas
ocupantes de cargos públicos de provimento efetivo ou em comissão que se encontram
em exercício no órgão ou entidade integrante do Sipec, incluindo cedidas e
requisitadas.
§ 2º É vedada a formação de chapas.
Art. 13. Serão consideradas eleitas para a CISSP as pessoas ocupantes de
cargos públicos efetivos mais votadas, observada a ordem de classificação.
§ 1º As pessoas ocupantes de cargos públicos efetivos mais votadas serão
designadas para representantes titulares e os demais para suplência.
§ 2º Em caso de empate, terá preferência a pessoa ocupante de cargo
efetivo que, na seguinte ordem:
I - tiver maior tempo de serviço no órgão ou entidade de exercício; ou
II - maior idade.
§ 3º Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de
eleição e apuração, em ordem decrescente de votos para designação, em caso de
vacância de representantes suplentes, pelo período remanescente do mandato em
curso.
Art. 14. Caberá recurso do resultado das eleições para a CISSP, a ser
dirigido à Comissão Eleitoral na forma definida no edital.
Da capacitação das pessoas representantes da CISSP
Art. 15. Aos órgãos e entidades integrantes do Sipec compete disponibilizar
cursos de capacitação às pessoas representantes, titulares e suplência, da CISSP, em
especial, aqueles ofertados pelas escolas de governo.
Art. 16. O treinamento para as pessoas representantes, titulares e suplência,
da CISSP em primeiro mandato será realizado no prazo máximo de trinta dias,
contados a partir da data da posse.
Art. 17. O curso básico de capacitação das pessoas representantes, titulares
e suplência, da CISSP terá carga horária mínima de doze horas com a formatação do
conteúdo programático elaborado pela área de gestão de pessoas com auxílio do
serviço de SST, quando houver.
Parágrafo único. O curso básico de que trata o caput deverá contemplar, no
mínimo:
I - Política de Atenção à Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
Federal - PASS, Norma Operacional de Saúde do Servidor - NOSS e demais normativos
de saúde e segurança do trabalho aplicáveis ao serviço público;
II - estudo do ambiente, das condições de trabalho, dos riscos ocupacionais
e das medidas de prevenção;
III - noções sobre acidentes e doenças e agravos relacionados ao trabalho
decorrentes das condições de trabalho e da exposição aos riscos existentes nos órgãos
ou entidades e suas medidas de prevenção;
IV - metodologia de investigação e análise de acidentes e doenças
relacionadas ao trabalho;
V - princípios gerais de higiene do trabalho e de medidas de prevenção dos
riscos;
VI - noções sobre a inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados nos
processos de trabalho;
VII - organização da CISSP e outros assuntos necessários ao exercício das
atribuições da Comissão, em especial, as noções para elaboração de plano de trabalho;
e
VIII - prevenção e combate ao assédio sexual, assédio moral, discriminação
e a outras formas de violência no trabalho.
Disposições finais
Art. 18. O dirigente de gestão de pessoas do órgão ou entidade integrante
do Sipec terá o prazo máximo de até sessenta dias para se manifestar acerca das
deliberações remetidas pela CISSP.
Art. 19. A participação na CISSP será considerada prestação de serviço
público relevante, não remunerada.
Art. 20. As pessoas representantes da CISSP que se encontrarem no mesmo
ente federativo se reunirão presencialmente ou por videoconferência, e as pessoas
representantes que se encontrarem em outros entes federativos participarão das
reuniões por meio de videoconferência.
Art. 21. Fica assegurada às pessoas representantes da CISSP a proteção
contra quaisquer medidas arbitrárias em razão do exercício regular das atribuições, tais
como:
I - perda injustificada de cargo em comissão, função gratificada ou função
comissionada;
II - alterações injustificadas de lotação ou exercício;
III - restrições ou impedimentos injustificados ao desenvolvimento funcional;
ou
IV - prejuízo remuneratório indevido.
Parágrafo único. A prática das condutas descritas no caput sujeita as
pessoas responsáveis às penalidades previstas na legislação vigente, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
Art. 22. A CISSP poderá trabalhar de forma integrada com a Comissão
Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA.
Art. 23. Os órgãos e entidades integrantes do Sipec deverão implementar a
CISSP no âmbito de suas unidades no prazo de até 01 (um) ano após a publicação
desta Portaria.
§ 1º Para os órgãos e entidades que já instituíram a CISSP ou unidade
congênere, o prazo de que trata o caput será estendido até o final do mandato das
pessoas representantes do colegiado.
§ 2º Os órgãos e entidades poderão implantar mais de uma CISSP,
considerando sua abrangência e estrutura organizacional, objetivando dar efetividade
ao disposto nesta Portaria.
Art. 24. O Anexo à Portaria Normativa nº 03, de 07 de maio 2010, passa
a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 6º..............................................................
..........................................................................
VI - Comissão Interna de Saúde e Segurança do Trabalho do Servidor Público
- CISSP para contribuir com uma gestão compartilhada com o objetivo de:
..............................................................................." (NR)
Art. 25. Esta Portaria entra em vigor na data se sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU