PORTARIA SERMOP/MPA Nº 470, DE 22 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 470, DE 22 DE ABRIL DE 2026
Suspende a Autorização de Pesca da embarcação de
pesca PRAIA MAR I, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira n° SC-0005914-7, na modalidade
de permissionamento de Emalhe Costeiro
(superfície).
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto n° 11.624, de 1° de agosto de 2023, a Portaria n° 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o disposto na Portaria n°
439, de 09 de novembro de 2021, da Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na Instrução Normativa n° 03, de 12 de maio de
2004, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República, na
Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do Ministério da Pesca
e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, na Portaria nº 606, de 23 de dezembro
de 2025, do Ministério da Pesca e Aquicultura, e o que consta no Processo n°
00350.003784/2025-14, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação de pesca PRAIA MAR
I, de propriedade do Sr. CLEBER TEODORO AGUIAR, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira n° SC-0005914-7 e na Autoridade Marítima sob o n° 4450080785, que autorizava
a embarcação de pesca a operar na modalidade de permissionamento com método de
Emalhe Costeiro (superfície), para captura das espécies-alvo: Tainha (Mugil platanus ou
Mugil liza), Anchova (Pomatomus saltatrix) e Sororoca, Serra (Scomberomorus brasiliensis),
com área de operação no Mar territorial Sul/Sudeste, código do Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira sob o n° 2.02.001, que corresponde ao item 2.2, do
Anexo I da Instrução Normativa Interministerial n° 10, de 10 de junho de 2011, do
Ministério de Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, tendo em vista o
disposto no art. 34 da Portaria n° 606, de 23 de dezembro de 2025, do Ministério da Pesca
e Aquicultura.
Art. 2º A suspensão aplicada terá vigência até o final do Programa Nacional de
Regularização de Embarcação de Pesca - PROPESC ou até que o interessado requeira a
reabertura do processo administrativo com o devido cumprimento das pendências.
Art. 3º No período de suspensão, a embarcação de pesca PRAIA MAR I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar
o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 4º Após o prazo final do PROPESC, caso não haja o cumprimento das
pendências, a autorização será cancelada.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA