PORTARIA Nº 6.455, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.455, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17
de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo
em vista o que consta do Processo nº 08505.006581/2024-08, do Ministério da Justiça
e Segurança Pública, resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e
§ 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, FERMIN VASQUEZ CABA, de
nacionalidade boliviana, filho de Ernesto Vasquez Sipe e de Julia Caba Yera, nascido no
Estado Plurinacional da Bolívia, em 11 de outubro de 1999, ficando a efetivação da
expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à
liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo
período de 7 (sete) anos, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias, a partir da execução da
medida.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY