ACÓRDÃO Nº 918/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 918/2026 - TCU - Plenário
Considerando que cuidam os autos de representação subscrita por Senador da
República, a respeito de possíveis irregularidades, ocorridas no Gabinete Pessoal do
Presidente da República (GPPR) e na Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República (Secom), relacionadas ao suposto uso indevido de recursos, estruturas e meios
públicos para gravação de propaganda eleitoral, no dia 10/10/2024, em favor de
candidatos aliados que disputaram o segundo turno das eleições municipais ocorridas em
2024;
Considerando que a unidade técnica propõe a realização de diligência por
entender que "as informações constantes dos autos não são suficientes para a análise de
mérito da representação";
Considerando, entretanto, que nos termos do art. 235 do Regimento Interno
do TCU, "a denúncia sobre matéria de competência do Tribunal deverá referir-se a
administrador ou responsável sujeito à sua jurisdição, ser redigida em linguagem clara e
objetiva, conter o nome legível do denunciante, sua qualificação e endereço, e estar
acompanhada de indício concernente à irregularidade ou ilegalidade denunciada." (grifou-
se);
Considerando que, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Regimento
Interno do TCU, os requisitos de admissibilidade previstos no artigo 235 do Regimento
Interno do TCU para a apuração de denúncias aplicam-se adicionalmente às
representações;
Considerando, também, que as alegações apresentadas pelo representante se
baseiam apenas em matéria jornalística datada de 10 de outubro de 2024;
Considerando, contudo, que o representante não forneceu qualquer indício
adicional que aponte para a ocorrência dos eventos descritos na matéria jornalística;
Considerando, ainda, que, apesar da matéria denunciada estar relacionada,
essencialmente, a suposta ilicitude eleitoral e descumprimento do precedente da decisão
do Tribunal Superior Eleitoral proferida no processo nº 0601212-32.2022.6.00.0000, a
unidade técnica informa que "não foram identificados processos na Justiça Eleitoral
relacionados ao evento citado";
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43 da Lei 8.443/1992; c/c os artigos
1º, inciso XXIV; 143, inciso III; 235, parágrafo único, e 237, parágrafo único, do Regimento
Interno do TCU, em não conhecer da representação adiante indicada em razão do não
preenchimento dos requisitos de admissibilidade aplicáveis à espécie, bem como
determinar o seu arquivamento.
1. Processo TC-024.971/2024-3 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Entidade: Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, de acordo com a
Portaria-TCU nº 11-SEAE, de 20/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Defesa Nacional
e Segurança Pública (AudDefesa).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.