INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 9 DE ABRIL DE 2026
Dispõe sobre os procedimentos para protocolo,
envio e acompanhamento de informações e
documentos relativos aos instrumentos celebrados
no âmbito do Departamento de Obras Hídricas e
Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica - DOH.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA HÍDRICA DO MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, no uso das atribuições que lhe
conferem o Decreto nº 12.504, de 24 de junho de 2025, resolve:
Art. 1º Fica estabelecido o sistema Transferegov.br como mecanismo primário
e obrigatório para o protocolo, envio e gestão de informações e documentos relativos aos
instrumentos de repasse sob gestão do Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos
sobre Segurança Hídrica da Secretaria Nacional de Segurança Hídrica do Ministério da
Integração e do Desenvolvimento Regional.
Parágrafo único: As comunicações oficiais que não possam ser realizadas por
meio do sistema Transferegov.br deverão ser dirigidas ao Gabinete da Secretaria Nacional
de Segurança Hídrica e protocoladas no Sistema Eletrônico de Informações do Ministério
da Integração e do Desenvolvimento Regional, para posterior encaminhamento ao
Departamento de Obras Hídricas e Apoio a Estudos sobre Segurança Hídrica, para
análise.
Art. 2º Os convenentes deverão cadastrar no sistema Transferegov.br as
informações e os documentos relativos aos instrumentos de repasse sob gestão da
Secretaria Nacional de Segurança Hídrica, especialmente:
I - documentos relativos ao cumprimento de cláusula suspensiva;
II - documentos referentes aos processos licitatórios;
III - informações sobre a execução do objeto;
IV - relatórios técnicos e financeiros;
V - solicitações de aditivos;
VI - ajustes do plano de trabalho; e
VII - outros documentos exigidos pela legislação aplicável.
Art. 3º Nos casos excepcionais em que o instrumento não possa ser
operacionalizado pelo sistema Transferegov.br, a tramitação das informações e
documentos deverá ocorrer por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, observado o seguinte:
I - os documentos deverão ser protocolados no processo eletrônico
correspondente; e
II - quando houver grande volume de documentos, o protocolo poderá ser
realizado preferencialmente em novo processo no Sistema Eletrônico de Informações - SEI,
com os arquivos devidamente identificados, de forma a permitir a identificação clara e
inequívoca de seu conteúdo e respectiva vinculação.
Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
GIUSEPPE SERRA SECA VIEIRA