PORTARIA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 666, DE 16 DE ABRIL DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de
suas atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de
novembro de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em
cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo Judicial nº 1063764-
59.2020.4.01.3400, e nos termos do Parecer de Força Executória nº
08630/2026/PRU1R/PGU/AGU e da Nota Técnica nº
34/2026/CIP/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.29215, resolve:
Anular a Portaria Ministerial nº 1.253, de 5 de maio de 2004, publicada no
Diário Oficial da União de 7 de maio de 2004, que declarou a condição de anistiado político
de SERGIO GOMES, inscrito no CPF sob o nº XXX.961.307-XX.
JANINE MELLO