ACÓRDÃO Nº 945/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 945/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 023.905/2025-5.
2. Grupo I - Classe de Assunto: II - Solicitação do Congresso Nacional
3. Interessados/Responsáveis: não há.
4. Órgão/Entidade: Secretaria -Executiva do Ministério da Agricultura e
Pecuária.
5. Relator: Ministro Benjamin Zymler.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade).
8. Representação legal: não há
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Solicitação do Congresso
Nacional, por meio do qual o Sr. Deputado Rodolfo Nogueira, Presidente da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados,
solicita fiscalização de política pública mediante Requerimento 252/2025-CAPADR
aprovado na Comissão,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, por unanimidade,
reunidos em sessão do Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo relator,
em:
9.1. conhecer da presente solicitação, por estarem preenchidos os requisitos
de admissibilidade previstos no art. 38, inciso I, da Lei 8.443/1992, no art. 232, inciso III,
do Regimento Interno do TCU e no art. 4º, inciso I, alínea "b", da Resolução-TCU
215/2008;
9.2. autorizar a Unidade de Auditoria Especializada em Agricultura, Meio
ambiente e Desenvolvimento Sustentável (AudSustentabilidade) a realizar auditoria no
Programa Nacional de Rastreabilidade de Produtos Agrotóxicos e Afins (PNRA), nos
termos do art. 239 do Regimento Interno do TCU;
9.3. realizar a imediata inclusão da auditoria no plano de fiscalização deste
Tribunal em andamento, conforme preconiza o art. 14, inciso II, da Resolução-TCU
215/2008;
9.4. autorizar a AudSustentabilidade e a Secretaria de Relações Institucionais
(SRI) a adotarem providências para realização de audiência com o colegiado solicitante
para melhor definição do objeto, da abrangência, do prazo e da forma de atendimento
de solicitação do Congresso Nacional, nos termos do art. 12 da Resolução-TCU
215/2008;
9.5. dar ciência desta deliberação ao presidente da Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados, Exmo. Sr.
Deputado Rodolfo Nogueira, informando-lhe que, tão logo sejam concluídos os trabalhos
de fiscalização, ser-lhe-á dado conhecimento dos resultados e das medidas adotadas por
este Tribunal; e
9.6. autorizar o desentranhamento das peças 26-36, conforme art. 17 da
Resolução-TCU 259/2014.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0945-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.