ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 937/2026 - TCU - Plenário
1. Processo: TC 026.063/2021-2.
1.1. Apensos: TC 037.139/2023-1; TC 037.138/2023-5
2. Grupo I - Classe de Assunto: I - Recurso de revisão (Tomada de Contas
Especial).
3. Recorrente: Jeferson Santos de Santana (171.***.***-15).
4. Unidade Jurisdicionada: Município de Maruim/SE.
5. Relator: Ministro Augusto Nardes.
5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de
Lima.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos).
8. Representação legal: Fabiano Freire Feitosa (OAB/SE 3.173) e Guilherme
Soares Batista Malta (OAB/DF 68.390), representando Jeferson Santos de Santana.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em
que, nesta fase processual, se aprecia recurso de revisão interposto contra o Acórdão
9.408/2023-TCU-1ª Câmara,
ACORDAM os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator e com fundamento nos arts.
32, inciso III, e 35 da Lei 8.443/1992 c/c o art. 288 do Regimento Interno do TCU, em:
9.1. conhecer do presente recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento; e
9.2 dar ciência desta deliberação ao recorrente.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0937-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar
Rodrigues, Benjamin Zymler, Augusto Nardes (Relator) e Antonio Anastasia.
13.2. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.
13.3. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).