ACÓRDÃO Nº 916/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 916/2026 - TCU - Plenário
Cuidam os autos de monitoramento das determinações e recomendações
expedidas ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) por meio do
Acórdão 2908/2025-TCU-Plenário, que tratou de fiscalização no Edital da Concorrência
71/2025-00, relativo às obras da variante ferroviária da Barragem Fronteiras (EF-
225/CE).
Considerando que, no item 9.2.1 da deliberação, determinou-se a adequação
do preço do insumo trilhos utilizando os parâmetros do Sicro e que se verificou a efetiva
incorporação dessa alteração à planilha orçamentária, com a redução do preço unitário de
R$ 16.017,97 para R$ 10.365,00, restando superada a irregularidade;
Considerando que, no item 9.2.2 da deliberação, determinou-se a aplicação de
taxa de BDI reduzida sobre o fornecimento de trilhos, conforme a Súmula-TCU 253 e que
o Dnit promoveu a segregação do insumo em item próprio da planilha (código FTR68),
aplicando o BDI de 15% apenas sobre o fornecimento, o que atende à diretriz deste
Tribunal;
Considerando que, no item 9.2.3 da deliberação, determinou-se a
complementação do anteprojeto com estudos hidrológicos e geotécnicos para
fundamentar o dimensionamento das Obras de Arte Especiais e a viabilidade das fontes
de materiais;
Considerando que, em decorrência disso, a autarquia apresentou estudos
revisados que comprovam a segurança hidráulica das estruturas e a suficiência
volumétrica da pedreira e do areal indicados, afastando as incertezas técnicas
anteriormente apontadas;
Considerando que, no item 9.2.4 da deliberação, determinou-se o
encaminhamento a este Tribunal de cópia do edital republicado e do cronograma
atualizado das obras, providência devidamente cumprida pela autarquia;
Considerando que, no item 9.3.1 da deliberação, recomendou-se o
estabelecimento de limites objetivos para eventuais alterações nos parâmetros de traçado
definidos no anteprojeto, com base no qual o Dnit revisou o texto do Anexo IIG do edital,
vedando alterações discricionárias em declividades e raios de curva, conferindo maior
segurança jurídica ao certame;
Considerando que, no item 9.3.2 da deliberação, recomendou-se a aplicação
de BDI reduzido sobre o fornecimento de dormentes orçados como aquisição comercial,
e que a autarquia implementou a segregação do insumo M9901 e aplicou a taxa reduzida
de 15%, aumentando a transparência e a economicidade da planilha de custos;
Considerando, por fim, que o monitoramento dessas medidas resultou em um
benefício econômico estimado em R$ 86.687.869,43 para a Administração Pública;
Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de Plenário,
ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos artigos 143, inciso V, alínea "a", e 169,
inciso V, do Regimento Interno, em considerar cumpridas as determinações constantes
dos subitens 9.2.1, 9.2.2, 9.2.3 e 9.2.4 e implementadas as recomendações constantes dos
subitens 9.3.1 e 9.3.2 do Acórdão 2908/2025-TCU-Plenário, e determinar o arquivamento
do processo a seguir relacionado, sem prejuízo de que seja dada ciência da presente
deliberação ao Dnit, de acordo com os pareceres emitidos nos autos.
1. Processo TC-002.998/2026-2 (MONITORAMENTO)
1.1. Entidade: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
(Dnit).
1.2. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa (convocado em
virtude da aposentadoria do Ministro Aroldo Cedraz de Oliveira, conforme Portaria-TCU nº
11-SEAE, de 20/3/2026).
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Infraestrutura
Portuária e Ferroviária (AudPortoFerrovia).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.