ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - Plenário

ACÓRDÃO Nº 933/2026 - TCU - Plenário
1. Processo nº TC 029.280/2018-4.
2. Grupo I - Classe de Assunto: V - Monitoramento.
3. Interessados/Responsáveis:
3.1. Interessado: Secretaria do Estado da Saúde de Sergipe (extinta)
(13.130.521/0001-05).
4. Órgão/Entidade: Entidades/órgãos do Governo do Estado de Sergipe.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Saúde
(AudSaúde).
8. Representação legal: Gustavo Machado de Sales e Silva (11960/OAB-SE).
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de monitoramento do cumprimento
das determinações constantes do Acórdão 7.454/2018-TCU-2ª Câmara, pela Secretaria de
Saúde do Estado de Sergipe;
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão do
Plenário, por unanimidade, ante as razões expostas pelo Relator, em:
9.1. aplicar ao Sr. Cláudio Mitidieri Simões a multa prevista no art. 58, IV e §
1º, da Lei 8.443/1992, c/c art. 268, inciso VII, do Regimento Interno do TCU, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fixando-lhe o prazo de 15 dias, contados da notificação,
para que comprove, perante o Tribunal, nos termos do art. 214, inciso III, alínea "a", do
RI/TCU, o recolhimento da dívida ao Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde
a data desta deliberação até a data do efetivo recolhimento, se for paga após o
vencimento, na forma da legislação em vigor;
9.2. considerar não cumpridas as determinações contidas nos subitens 1.7.1.1 e
1.7.1.2 do Acórdão 342/2025-TCU-Plenário e fixar novo e improrrogável prazo de 30
(trinta) dias, contados da notificação, para que o atual Secretário de Estado da Saúde de
Sergipe promova o efetivo cumprimento das determinações, alertando que o não
atendimento às referidas determinações poderá configurar o reiterado descumprimento da
decisão do TCU,
9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, nos termos do art. 28,
II, da Lei 8.443/92, diante do não atendimento à notificação;
9.4. encaminhar cópia do Acórdão ao responsável e aos demais interessados; e
9.5. autorizar novo ciclo de monitoramento, com fundamento no § 1º, do art.
17 c/c o inciso I, do art. 2º, da Resolução-TCU 315/2020.
10. Ata n° 12/2026 - Plenário.
11. Data da Sessão: 15/4/2026 - Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-0933-
12/26-P.
13. Especificação do quórum:
13.1. Ministros presentes: Vital do Rêgo (Presidente), Walton Alencar Rodrigues
(Relator), Benjamin Zymler, Augusto Nardes e Antonio Anastasia.
13.2. Presidente não votou (Resolução-TCU 375/2025, art. 3º).
13.3. Ministros-Substitutos convocados: Marcos Bemquerer Costa e Weder de
Oliveira.