PORTARIA Nº 6.459, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA Nº 6.459, DE 23 DE ABRIL DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no
Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, em cumprimento à determinação
judicial dos MM. Juiz Federal da 9ª Vara Federal de Florianópolis/SC, no âmbito do
Mandado de Segurança nº 5002345-22.2026.4.04.7200, resolve:
CONCEDER a nacionalidade brasileira, por naturalização, à pessoa abaixo
relacionada, nos termos do Art. 12, II, "a", da Constituição Federal, e em conformidade
com o Art. 65 da Lei nº 13.445/2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199/2017, a fim de
que possa gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil:
MILOCA PAULINO CA - CRNM V617170-E, natural de Guiná-Bissau, nascida em
25 de março de 1992, filho de Paulino Ca e de Domingas Cabral, residente no Estado de
Santa Catarina (Processo nº 235881.0586910/2025).
A pessoa referida nesta Portaria deverá comparecer perante a Justiça Eleitoral
para o devido cadastramento, nos termos do Art. 231 do Decreto nº 9.199/2017, que
regulamenta a Lei nº 13.445/2017.
BIANCA BOTELHO PUTEL ELOY